Direto de Brasília: Rodrigo Pacheco afirma que desoneração de folha não será decidida por MP; entenda

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (2), afirmou que a desoneração da folha de pagamento de municípios não será definida ou discutiva via medida provisória. "O tema da desoneração da folha de pagamento deve ser decidido por projeto de lei e não por medida provisória. Isso está decidido e assim será", declarou o senador.

Ele criticou a proposta de que retornasse a alíquota de 8% até que uma nova proposta fosse debatida. "Voltar a alíquota de 8% para aí então se discutir um novo modelo que tem uma alíquota intermediária a partir de uma proposta de governo em negociação com os municípios: isso é uma insegurança jurídica descabida; não há nenhum mal em se estabilizar isso a partir do reconhecimento de que o que vale desde dezembro é a alíquota de 8% decidida pelo Congresso Nacional. Bem ou mal, decidida pelo Congresso Nacional", declarou Pacheco.

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Ele também disse que não acompanhou as reações do governo federal ao fato de ele ter deixado caducar a MP da reoneração da folha dos municípios. "Não há necessidade de reação nem de justificativa para isso. A inconstitucionalidade da desconstituição da desoneração da folha do MP era manifesta. Buscamos ao longo desse tempo caminhos para poder remediar. Aí veio o caminho: uma nova MP que sustou a desoneração dos 17 setores. E agora se estabilizando o que era óbvio: que não se discutiria esse tema por medida provisória, mas por projeto de lei", destacou.

Pacheco ainda ponderou que "é legítimo o governo federal agora querer discutir um novo programa, sustentável, que demonstre a razão de ser de suas intenções em relação a essa questão previdenciária dos municípios como a proposta através de um projeto de lei que possa eventualmente modificar a lei", mas salientou: "o uso da medida provisória foi que gerou essa instabilidade, essa insegurança jurídica".

O presidente do Senado disse que a situação dos municípios pode ser discutida, mas ele reiterou as condições para isso: "A desoneração pode ser uma realidade mutável, mas a partir de proposta que seja sustentável, via projeto de lei, que, eu confesso, já deveria ter sido feito antes".