Rui Costa defende decretos de Lula rejeitados pelos deputados

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro das Cidades, Jarder Filho, defenderam, nesta terça-feira (13), a manutenção de dois decretos do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). As informações são do Agência Senado.

O projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023), aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, suspende os efeitos dos decretos e aguarda votação no Senado. A audiência pública foi sugerida pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogerio Marinho (PL-RN) justamente para esclarecer pontos dessas normas e propostas.

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Os ministros participaram da audiência pública conjunta das comissões de Infraestrutura (CI), Desenvolvimento Regional (CDR) e Meio Ambiente (CMA). De acordo com os gestores, a aprovação do PDL poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais.

Em abril, Lula editou os decretos. Segundo o ministro das Cidades, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033. O ex-presidente Jair Bolsonaro estipulou o projeto que decretava que os municípios que não comprovassem a capacidade econômico-financeira ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e pegar empréstimos.

"Se não tomássemos nenhuma iniciativa, prejudicaríamos cerca de 30 milhões de brasileiros que estão em 1.113 municípios. Pelo decreto estipulado pelo ex-presidente, aqueles municípios que não comprovassem a capacidade econômico-financeira ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e pegar empréstimos. O novo decreto reabriu o prazo até 31 de dezembro de 2025", justificou Jarder

Os decretos do petista ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. A versão anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. De acordo com Rui Costa, a medida, que acaba com a limitação, vai estimular novas parcerias público-privadas no setor.

"Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Temos uma infinidade de municípios que não têm água dentro na poligonal do seu território e precisam buscar água a 100, 200, 300 quilômetros para ter regularidade de abastecimento. Os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada. Não é possível pensar um país continental como o Brasil em uma camisa-de-força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto", argumentou o ministro da Casa Civil.