Rui Costa reage após revogação do IOF: "Cada poder tem seu limite"

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), classificou como indevida a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O baiano afirmou que o governo federal poderá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os limites de atuação do Legislativo.

"O que nós consideramos é que, numa democracia, num estado de direito, cada instituição tem os seus limites. O Executivo tem os seus limites, o Legislativo tem os seus limites, o Judiciário também", declarou Rui, nesta sexta-feira (27).

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Segundo o ministro, o instrumento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) só deveria ser usado em casos de ilegalidade por parte do Executivo, o que, segundo ele, não ocorreu. "Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação. Portanto, é atribuição do presidente da República editar decreto."

A declaração foi dada durante cerimônia no Senai Cimatec, em Salvador, que marcou a chegada da fabricante global de turbinas eólicas Windey Energy ao Brasil. O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e do presidente mundial da empresa, Cheng Chenguang. A Windey vai instalar seu primeiro escritório brasileiro na capital baiana, incluindo um centro de pesquisa e desenvolvimento em parceria com o Senai.

O impacto da derrubada do IOF

A fala de Rui Costa ocorre em meio à polêmica provocada pela derrubada, no Congresso, do decreto presidencial que elevava o IOF sobre operações de crédito. A medida tinha como objetivo ampliar a arrecadação federal e garantir o equilíbrio fiscal. Segundo cálculos do governo, o impacto da revogação pode provocar um rombo de até R$ 12 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões afetariam diretamente o pagamento de emendas parlamentares.

O presidente Lula já autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a recorrer ao STF contra a decisão legislativa. A expectativa é que o governo sustente a tese de que o PDL é inconstitucional por não apresentar medidas de compensação. Rui Costa reforçou essa linha de argumentação e indicou que o caso pode virar um precedente importante para a relação entre os poderes.

"Essa é a discussão que provavelmente nós queremos ou levaremos ao Judiciário, se a Advocacia da União e o presidente assim decidirem. É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do Presidente da República, quando ele assim não gostar da medida? É possível ou não legalmente?", questionou o ministro.