Saiba quando a CCJ da Câmara vai analisar a PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai começar a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima quarta-feira (9). A proposta terá o o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) como relator.

A proposta foi entre no início de abril pelo ministro Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes da Câmara. Um dos principais pontos da PEC é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

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Outro destaque da PEC é a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Além disso, serão revistas as atribuições das guardas municipais, que, segundo a propostas inicial, poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de poder realizar prisões em flagrante.