Saiba quem será o relator da PEC da Segurança CCJ da Câmara

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil-BA), escolheu nesta segunda-feira (28) Mendonça Filho (União Brasil-PE), como relator na CCJ da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A proposta é tida como uma das prioridades do governo federal e tem como objetivo aumentar a participação federal no enfrentamento ao crime.

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Como relator, Mendonça Filho vai verificar se a proposta está de acordo com a Constituição. Cabe à CCJ decidir se o texto pode avançar na Câmara.

Ex-ministro do governo Michel Temer, Mendonça Filho defende um afastamento do seu partido, o União Brasil, do governo Lula. Ele já ocupou o cargo de vice-líder da oposição na Câmara até fevereiro deste ano.

O governo Lula quer usar a proposta como um mecanismo para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), podendo se tornar um trunfo eleitoral.  

A CCJ não pode fazer mudanças no texto da PEC, ficando responsável apenas pela admissibilidade da proposta. Caso seja aprovado, o texto será enviado para uma comissão especial. Cabe à comissão especial analisar o mérito e propor alterações à proposta.

O colegiado tem até 40 sessões do plenário para concluir a votação do texto. Caso isso não ocorra, o presidente da Câmara poderá enviar a PEC diretamente para o plenário.

Entre outros pontos, a PEC dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança em todo o país e a política nacional de segurança para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais. Além disso, a proposta amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais. Por fim, a PEC também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.

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