Desembargadora concede liminar e suspende tramitação da Reforma da Previdência 

A desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho expediu liminar favorável ao Mandado de Segurança Coletivo ingresso no Tribunal de Justiça da Bahia pela APLB Sindicato para suspender a tramitação da Reforma da Previdência na Câmara de Salvador. A decisão foi dessa quarta-feira (25).  

Na texto, a magistrada suspende a possibilidade de apreciação presencial ou remota da matéria, de autoria do poder Executivo, e leva em consideração as medidas tomadas pela prefeitura de combate ao coronavírus. 

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"Sabe-se que o município proponente do projeto de Lei objeto do presente mandamus tem adotado medidas constantes para o controle da propagação da pandemina declarada pela Organização Mundial de Saúde amplamente divulgado nos meios de comunicação. De igual modo, a Câmara Municipal de Vereadores adotou procedimentos para inviabilizar a proliferação do vírus COVID-19", escreveu.

"Corrobora sobre o quanto discorrido os Decretos do Município no 32.248/2020 e 32.256/2020, que dispõem sobre parâmetros para o controle do Covid-19. Deste modo, coerente que a casa legislativa municipal neste momento esteja inclinada para tratar sobre matérias relativas ao enfrentamento da doença que alcança os habitantes desta Capital", continuou.

A desembargadora dá 10 dias corridos para apresentação de informações do processo, visto que o mérito ainda será analisado. Após o prazo, o Ministério Público poderá emitir parecer sobre o tema. Também pede a comunicação da decisão ao governo do Estado, caso queira se manifestar sobre o assunto. 

O fato ocorre após sucessivas vitórias da Câmara de Vereadores na primeira instância, quando liminares do bloco da Oposição da Casa e do Sindicato dos Fazendários foram negadas. 

O presidente da Casa, Geraldo Júnior (SD), até a publicação da matéria, não se posicionou sobre o caso. 

A Reforma da Previdência soterpolitana faz parte do rito iniciado com a Reforma da Previdência federal, já aprovada e promulgada. A prefeitura precisa se adequar as novas regras até o meio do ano para poder regularizar sua situação junto ao governo Federal. O governo do Estado já aprovou a sua em meio a polêmica com servidores.