Política
Ilustrativa / Leopoldo Silva - Agência Senado
O município de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, se tornou alvo no último dia 28 de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça.
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O objetivo da medida é obrigar o município a elaborar, aprovar e implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pmgirs). O documento é essencial para a organização do descarte do lixo urbano.
O MPBA pediu ainda a adoção de medidas imediatas para garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Dentre essas medidas estão a implantação da coleta seletiva, com inclusão de catadores, a recuperação de áreas degradadas e a estruturação de um sistema eficiente de manejo de resíduos, com previsão de ações como redução, reutilização e reciclagem.
A investigação, que teve início em 2024, constatou a inexistência de plano válido e efetivamente aplicado no município. A apuração indicou que apesar de o planejamento ter sido iniciado em 2014, não foi concluído nem aprovado formalmente mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Além disso, as informações entre órgãos da própria administração municipal eram contraditórias.
O MPBA constatou períodos prolongados de falta de resposta do município e descumprimento de recomendação formal expedida pelo órgão para regularização da situação.
Ainda de acordo com o órgão, a ausência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos compromete a organização da limpeza urbana, dificulta a implantação de coleta seletiva e reciclagem, aumenta riscos ambientais e à saúde pública e impede o acesso a recursos federais destinados ao setor.
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