Senado aprova PEC que garante pontos de descanso para motoristas; entenda

O Senado federal aprovou, nesta terça-feira (24), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras permanentes de apoio ao transporte rodoviário profissional. A emenda garante a criação de pontos de parada e descanso ao longo das rodovias para motoristas de cargas e passageiros.

A PEC, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, prevê ainda a estruturação de uma Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, atrevés da parceria do Governo Federal com estados, municípios e setor privado.

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O objetivo é estabelecer uma rede mínima de locais com condições adequadas de segurança, higiene e repouso aos motoristas. O mapeamento da infraestrutura disponível nas rodovias deverá se divulgado pelo Governo.

O projeto é de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), tem a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), e surgiu como resposta à defasagem entre as obrigações impostas pela Lei dos Caminhoneiros.