Senado aprova projeto que aumenta limite do MEI e perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou de forma unânime (78 votos a 0), nesta quinta-feira (15), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de profissionais inadimplentes da categoria. O texto, que já tinha passado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), agora vai passsar por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As medidas foram enviadas pelo Executivo e configuram uma última cartada da campanha petista para se reaproximar deste eleitorado a poucos dias do segundo turno das eleições. O timing da votação foi criticado por opositores.

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Veja o que muda

O faturamento anual vai saltar dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, o limite de funcionários sobe de um para até dois empregados, com a exigência de que recebam exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria.

"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).

Também serão perdoadas integralmente as dívidas contraídas por MEIs até 13 de outubro de 2026. Outra proposta, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, só deve ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional após as eleições.

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Impacto nos cofres públicos

O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas vai gerar um impacto estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos. De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,1 bilhão;
• 2028: R$ 1 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões.

A proposta ainda contemplou as dívidas ainda não inscritas na dívida da ativa da União que ainda podem estar com o processo em tramitação. Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além do já previsto.