STF derruba decreto de Bolsonaro sobre compra de armas; saiba o que muda

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, nesta segunda-feira (3), decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizavam a aquisição de armas de fogo em razão de interesse pessoal. Com a decisão do Supremo, a compra volta a ser autorizada apenas nos casos de interesse da segurança pública ou da defesa nacional.

A votação, ocorrida em plenário virtual, se referia a quatro ações diferentes sobre o mesmo tema, que estavam sob as relatorias da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. Ambos votaram pela derrubada do decreto bolsonarista, sendo acompanhados por   Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

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Na avaliação dos relatores, posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

Além disso, de acordo com a maioria dos ministros, o Poder Executivo não pode criar através de decreto outras presunções de efetiva necessidade que aquelas já disciplinadas em lei.

Apenas os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados por Bolsonaro durante o seu mandato, votaram contrários aos relatórios, atuando pela manutenção do decreto armamentista.