STF marca data de julgamento sobre o orçamento secreto; veja quando será

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta sexta-feira (2), a data de julgamento das ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

A data foi definida, conforme o G1, pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que também é relatora das ações. A sessão terá início na próxima quarta-feira (7).

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Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência.

Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.

Os repasses foram liberados posteriormente. O Supremo ainda precisa discutir, no entanto, se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional.

Nos bastidores, ministros não descartam que a discussão possa ser adiada com um pedido de vista , ou seja, de mais tempo para analisar os processos.

Dificuldades

Em 2021, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento da Casa, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.

Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Em outra está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.

No entanto, de acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o novo modelo está de acordo com a Constituição.