STF marca julgamento para resolver imbróglio do TCE-BA; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima sexta-feira (6) o julgamento que vai definir de vez os critérios que envolvem a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA).

No julgamento, os magistrados irão analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questiona a falta de regulamentação para nomeação.

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O prazo estipulado pela Suprema Corte vai até o dia 13 de junho, quando ocorrerá a definição final do processo. As nomeações para o cargo de conselheiro só poderão acontecer no final do processo, devido a determinação do ministro Dias Toffoli.

O imbróglio gira em torno da vaga deixada pelo falecido conselheiro Pedro Henrique Lino (1950-2024). A Audicon moveu um processo, argumentando que a vaga deveria ser preenchida por um auditor do próprio TCE, conforma está previsto na Constituição Federal.

Em abril o STF já havia invalidado regras estaduais, de processos movidos pela associação, que priorizava a livre nomeação de conselheiros pelos governadores dos Estados, em detrimento das vagas técnicas, destinadas a auditores e membros do Ministério Público.