STF publica acórdão que limita à Corte poder de autorizar buscas no Congresso e em apartamentos funcionais

Um acórdão publicado nesta sexta-feira (5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fixa a competência exclusiva da Corte para autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares.

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O entendimento sobre o assunto havia sido firmado no mês de outubro e é uma demanda da Mesa Diretora do Senado. Com isso, juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo. 

Segundo o blog da Camila Bomfim do portal G1, a medida do STF - uma espécie de "proteção jurídica" - seria uma demonstração que a Corte atendeu ao Congresso após o pedido da cúpula do Legislativo.

Além disso, ainda de acordo com a publicação, é uma maneira de amenizar o clima com o Congresso e fundamentar a decisão de Gilmar Mendes de restringir pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. 

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