Gilmar Mendes reage a pedido da AGU para reconsiderar decisão sobre impeachment de ministros do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, para reconsiderar a decisão sobre a Lei do Impeachment. A legislação restringe a apresentação de pedidos de afastamento contra membros da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Em sua decisão, Gilmar Mendes avaliou o pedido de Messias como "incabível" porque "somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento."

"A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida", diz o ministro.

“Desse modo, tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, emendou.