STF vai julgar recursos de big techs contra regras do Marco Civil da Internet

Os recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet serão pautados em julgamento no plenário virtual, entre os dias 29 de maio e 9 de junho. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

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A Meta, controladora do Facebook e Instagram, e o Google estão entre as empresas que recorreram. As plataformas querem esclarecimentos e ajustes no artigo 19 da Lei nº 12.965, já que, em junho de 2025, a Corte ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros nas redes sociais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no mesmo dia, dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no país. Um deles prevê a possibilidade de responsabilização das empresas em determinados casos, mesmo sem ordem judicial para remoção de conteúdo. O outro estabelece medidas de proteção para mulheres vítimas de violência digital. As informações são da Band News. 

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