TCM aponta irregularidades na gestão de Bom Jesus da Lapa; saiba detalhes

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu, nesta terça-feira (18), o relatório final de uma auditoria realizada na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa quanto às Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) – referente ao exercício de 2019, durante a gestão do ex-prefeito e atual deputado estadual Eures Ribeiro (PSD).

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Os auditores avaliaram o cumprimento da Meta 16, sobre a formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, quanto ao atendimento do piso salarial e plano de carreira do docente, ambas do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido em 2014.

Nesta fiscalização, técnicos do TCM verificaram que menos de 90% dos profissionais do magistério eram concursados, o que descumpre a meta 18.1 do PNE, e que o pagamento efetuado a parte desses profissionais não estava de acordo ao Piso Salarial Profissional Nacional.

Quanto à Meta 16, Eures Ribeiro chegou a apresentar justificativas à Corte de Contas, mas não comprovou a elaboração de planejamento para formação continuada dos profissionais do magistério.

Além do descumprimeto das Metas apontadas, o relatório da auditoria ainda indicou a inexistência de cadastro dos professores contratados por tempo determinado e da comprovação da efetiva carga horária dos profissionais. 

O conselheiro Mário Negromonte, relator do caso, determinou diversas recomendações, em seu voto, que a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa deve observar, como a correção das inconsistências encontradas no sistema SIGA, a realização de concurso público para suprimento das vagas ocupadas por profissionais contratados por tempo determinado, o aumento da oferta de formação continuada, destinada a todos os professores – inclusive temporários, investimento na qualidade dos conteúdos dos cursos e o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional a todos os profissionais do magistério, inclusive professores temporários.

A decisão do TCM foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas.

Ainda cabe recurso da decisão.