TCM orienta Prefeituras e Câmaras de Vereadores sobre procedimentos de encerramento de mandatos

Prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e controladores internos foram orientados nesta segunda-feira (12), em um encontro promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e a União de Vereadores da Bahia (UVB), sobre os procedimentos legais que devem ser observados no último ano de mandato, com o objetivo de evitar punições como a rejeição das contas. 

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O evento aconteceu no plenário do TCM, na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), e foi realizado de forma híbrida, com cerca de 60 participantes de forma presencial  e mais de 300 de forma virtual e simultânea. 

O diretor da Escola de Contas do TCM, conselheiro Nelson Pellegrino, ressaltou o empenho órgão na orientação de gestores, não somente para evitar problemas e irregularidades no último ano de mandato, quando as exigências legais são ainda mais rigorosas, mas também no sentido de qualificar as administrações no cumprimento das leis.

Entre os temas que foram discutidos no encontro estão:

• Procedimentos administrativos que devem ser adotados no encerramento do mandato;
• Interação entre o controle interno e externo no último ano do mandato; e 
• Vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral. 

Ainda, a equipe técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia elaborou um novo “Guia de Orientação para Gestores Municipais sobre Encerramento de Mandato (Ano 2024)”, com informações sobre a legislação, normas e precauções a serem observadas no processo de encerramento do mandato das gestões municipais no exercício de 2024. O documento está disponível no site do tribunal.