TSE rejeita primeira de três ações contra Bolsonaro por unanimidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu continuidade ao julgamento das três ações que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto abuso de poder político nas eleições do ano passado. A sessão aconteceu nesta terça-feira (17), com a decisão de que as análises dos casos seria feita individualmente. 

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O relator das ações, ministro Benedito Gonçalves, deu início à sessão com seu voto, se posicionando pela rejeição da primeira das três ações em análise, que acusava Bolsonaro da realização de uma transmissão ao vivo que teria sido gravada no Planalto.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), propositor da ação, apontou irregularidades na live do dia 18 de agosto de 2022, quando o ex-presidente teria pedido votos para si e para 17 aliados políticos, chegando a exibir “santinhos” de cada um deles. O partido pede a inelegibilidade de Bolsonaro e de seu candidato a vice, o ex-ministro Walter Braga Netto, pelo crime eleitoral previsto no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 

Porém, por unanimidade, os ministros entenderam que não houve irregularidades na transmissão. “Não houve demonstração de que era o presidente da República usando o cargo para influenciar no pleito eleitoral”, afirmou Alexandre de Moraes em seu voto. 

Outras ações: 

Uma das ações pendentes também é do PDT e trata do mesmo assunto da rejeitada hoje. Já a outra ação foi apresentada pela coligação do presidente Lula, e aborda eventos eleitorais realizados no Planalto e no Palácio da Alvorada no segundo turno das eleições. Na época, Bolsonaro recebeu governadores que declaravam apoio a ele na disputa. Além disso, um evento com cantores sertanejos foi organizado com a mesma finalidade. 

Inelegibilidade: 

O ex-presidente Bolsonaro já está inelegível por oito anos, a contar de 2022. Em junho deste ano, o ex-mandatário foi condenado, com o placar de 5 a 2, pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022. 

Em caso de nova condenação, ele será novamente decretado inelegível, mas não haverá a soma dos dois prazos.