TV Globo divulga trechos da minuta do decreto golpista encontrado na casa de Anderson Torres

A TV Globo teve acesso com exclusividade à minuta do decreto encontrado pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. O documento estabelecia um decreto para o chamado estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral. Na prática, essa medida inconstitucional, representaria um golpe com o objetivo de invalidar a vitória legítima de Lula sobre Bolsonaro nas urnas.

“Decreta Estado de Defesa, previsto nos arts. 136, 140 e 141 da Constituição Federal, com vistas a restabelecer a ordem e a paz institucional, a ser aplicado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para apuração de suspeição, abuso de poder e medidas inconstitucionais e legais levadas a efeito pela Presidência e membros do Tribunal, verificados através de fatos ocorridos antes, durante e após o processo eleitoral presidencial de 2022”, diz parte do documento.

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O primeiro artigo diz que “objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine a sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social”.

O quarto parágrafo da minuta prevê que “a apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral, a ser constituída após a publicação deste decreto”.

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