Política

Vereador de Camaçari quer derrubar criação de cargos municipais; entenda

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Ô vereador de Camaçari Dentinho do Sindicato (PT) acionou a Justiça  |   Bnews - Divulgação Divulgação

Publicado em 05/01/2022, às 17h07   Redação BNews


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O vereador Dentinho do Sindicato (PT), de Camaçari, entrou com um mandado de segurança preventivo para que a sessão extraordinária desta quarta-feira (5), na Câmara de Vereadores da cidade, seja suspensa.

Na sessão, os vereadores aprovaram, entre outros projetos, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, enviado na última segunda-feira, que cria 423 cargos comissionados para a gestão em 2023. Além da Secretaria da Mulher, que será criada junto com 115 novos cargos, está prevista a criação de cargos também nas secretarias de Administração, Habitação e Desenvolvimento da Agricultura e Pesca.

No pedido à Justiça, que será analisado pela Vara Cível de Camaçari, o vereador alega que a convocação da sessão extraordinária feriu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaçari, uma vez que a convocação foi feita pelo líder do Governo e não pelo presidente da Casa, pela maioria dos vereadores ou pelo prefeito da cidade, como manda o regimento.

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"Não compete a um único vereador convocar sessão extraordinária, mormente pelo fato de o comunicado que o mesmo fizeste não se tratar sequer de ato de convocação", diz a peça.

Além disso, o texto aponta que a sessão deveria ter sido presencial, e não virtual, como ocorreu na tarde desta quarta. "Por fim, e não menos importante, uma correta convocação de Edis para realização de sessão em sua modalidade extraordinária deve possuir pauta específica, clara e objetiva, evidenciando o que será abordado em tal sessão, o que não ocorre no presente caso", finaliza o pedido.

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