Política
por Héber Araújo
Publicado em 16/11/2026, às 18h42
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), onde pede que o ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, seja o responsável por analisar o fim da prisão preventiva. No momento, a decisão está nas mãos do presidente do STF, Edson Fachin.
Conforme o mandado de segurança apresentado pelos advogados, o regimento da Suprema Corte “não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação”. Fachin assumiu a relatoria do caso após o ex-relator, André Mendonça retirar o sigilo do caso, onde revelou a relação de Vorcaro com Alexandre de Moraes.
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Ao assumir o caso, o presidente do Supremo afirmou que, segundo o regimento interno, investigações contra ministros do STF devem ser conduzidas pela presidência da Corte. A defesa, por sua vez, contesta e defende que o decano da corte, por ser o magistrado mais antigo no STF, deveria assumir a condução do caso.
“Pela mesma norma, embora não haja redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, segundo privilégios e impessoal [...] A constituição garante a qualquer pessoa: juiz natural, julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos privados, presunção de inocência, direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações com advogados e ao devido processo legal”, diz a petição.
Preso pela primeira vez em 17 de novembro de 2025, a defesa do dono do Banco Master defende que, perante a lei, a liberdade de Daniel Vorcaro deve ser restabelecida.
“É imperioso que a liberdade de Daniel Vorcaro seja restabelecida, conforme lhe garante a lei. A prisão preventiva é medida excepcional, que, no caso, já dura por prazo excessivo e não pode ser instrumento de pressão ou de proteção antecipada”, conclui.
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