O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana requereu à Justiça Federal do município a aplicação de novas penalidades à Concessionária Viabahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por conta da inexecução de obrigações presentes no contrato de concessão da BR-324, na Bahia.
Entre os serviços não realizados no prazo está a instalação do sistema de pesagem, composto por postos de pesagem fixos e balanças móveis, e a implantação do sistema de câmeras com circuito fechado de TV – CFTV, obrigação que substitui a instalação das caixas de chamadas de emergência (call boxes).
Por meio de manifestação encaminhada ao Judiciário no último dia 8 de junho, o MPF requer que em dez dias, a ANTT aprove o projeto de readequação do local a ser implantado o sistema de pesagem, sob pena de multa diária de 150 mil reais, e que em até 60 dias a Via Bahia conclua a instalação do referido sistema, sob pena de suspensão da cobrança do pedágio de todos os veículos que trafegam na Rodovia BR-324 até que a obra esteja integralmente concluída.
O MPF ajuizou ação civil pública para que os serviços em atraso fossem implantados. Em 5 de fevereiro de 2013, a Justiça deferiu o pedido do órgão, impondo à Via Bahia a instalação dos equipamentos que faltavam no prazo de 60 dias e sob pena de multa de 50 mil reais por dia de atraso.
Apesar disso, a Via Bahia não cumpriu com a implantação dos sistemas que estavam faltando. Segundo a concessionária, em decorrência do tipo de solo, tornou-se necessário deslocar em 200 metros o projeto do posto de pesagem fixo, necessitando executar a sua readequação, que ainda não foi aprovada pela ANTT. De acordo com o procurador, “decorridos mais de cinco anos do prazo contratual e considerando a postura de inércia da Via Bahia e de leniência da ANTT, não é possível entender as dificuldades para a implantação do sistema de pesagem”.
