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Jacobina assina TAC com MP para regularizar áreas com risco de inundações e deslizamentos

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O município vai elaborar um documento para nortear a ocupação do espaço urbano  |   Bnews - Divulgação Divulgação

Publicado em 18/04/2019, às 20h36   Redação BNews


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A cidade de Jacobina assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para regularizar as áreas com risco de inundações e deslizamentos na cidade. O município vai elaborar um documento conhecido como ‘Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização’, no prazo de 20 meses, considerando o risco geológico e de áreas inundáveis, para nortear a ocupação do espaço urbano.

Serão delimitadas as áreas de risco, onde não se devem implantar novos lotes urbanos de ocupação permanente, as áreas de médio risco, cuja aprovação está atrelada a estudos ou cuidados especiais, e as áreas de baixo risco, sem restrições à aprovação de novos lotes urbanos. Segundo a promotora de Justiça Rocío García Matos, o Município deverá adequar o zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) à referida Carta de Aptidão, no prazo de 24 meses.

O município se comprometeu a estruturar a Defesa Civil, no prazo de dez meses. O documento prevê ainda a implementação de programas de educação voltados para as crianças em idade escolar e para os adultos em seus centros comunitários, ensinando-os a ocupar corretamente e a não ocupar áreas de encostas e planícies de inundação dos córregos e rios da região, no prazo de oito meses. 

Classificação Indicativa: Livre

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