Publicado em 11/10/2012, às 08h18 Redação Bocão News
O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Provimento Conjunto nº 12/2012, publicado na edição desta quarta-feira (10) do Diário da Justiça Eletrônico, determinou novo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O provimento entra em vigor a partir do dia 26 de novembro.
De acordo com o texto, "os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado da Bahia deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo", procedendo na forma do artigo 1.526 do Código Civil Brasileiro.
O casamento será lavrado e registrado em livro próprio, observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 6.015/73.
Publicada no dia 10 de outubro de 2012, às 19h22
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