Prorrogação do prazo de emendas para a Lei Orgânica do Município

O vereador Edvaldo Brito (PSD) anunciou a prorrogação do prazo de entrega das emendas ao projeto que revisa a Lei Orgânica do Município (LOM). O encerramento do prazo estava programado para sexta-feira (24), mas foi reprogramado para o próximo dia 30, quinta-feira. 

“Os vereadores formularam o pedido de prorrogação ao presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (MDB), e, em comum acordo com o relator, que sou eu, decidimos adiar para o próximo dia 30”, disse o vereador.

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Na última reunião ordinária, o presidente da Câmara anunciou que a Comissão de Legislação Participativa seria a responsável pelo recebimento das emendas de vereadores e da sociedade civil organizada.

A Lei Orgânica de Salvador apresenta os princípios que fundamentam a organização do município, como o exercício da soberania e a participação popular na administração pública e no controle de seus atos. É a lei que rege o município junto com as demais, respeitando-se os princípios constitucionais.