Salvador

Câmara aprova lei que torna crime hospital exigir cheque caução

Publicado em 03/05/2012, às 08h11   Redação Bocão News


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Está perto de se tornar crime, condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução. Na última quarta-feira (02), a Câmara aprovou o projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano.

Além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência.
A pena será aumentada até o dobro se a recusa ao atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se provocar a morte

De acordo com o PL, ficou proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro. As medidas são válidas para hospitais públicos e privados. Os hospitais terão que exibir cartazes informando que é crime exigir garantias para prestar serviços de emergência.Agora, a proposta que altera o Código Penal, segue para análise do Senado.

Classificação Indicativa: Livre

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