O projeto de lei que permite à prefeitura privatizar, por meio de concessão, a Estação da Lapa foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, e votado em caráter de urgência urgentíssima. O projeto contém 22 artigos e foi inserido na pauta de votação durante a sessão ordinária.
Durante a discussão, foram inclusas quatro emendas que dizem respeito à garantia de direitos dos permissionários que trabalham na estação. Duas emendas de autoria do vereador J. Carlos Filho (PT) e as demais por iniciativa dos vereadores Edvaldo Brito (PTB) e Fabíola Mansur (PSB). A emenda da socialista trata da acessibilidade a pessoa com deficiência em toda a Estação. Já uma das emendas propostas por J. Carlos Filho (PT) garante a permanência dos permissionários no equipamento, onde circulam por dia 600 mil pessoas.
O projeto é parte da Mensagem do Executivo de nº 25/2013 que chegou à Câmara de Vereadores na última quinta-feira (12). Ele garante a concessão do Direito Real de Uso dos terrenos e a Concessão de Uso das construções e benfeitorias de propriedade do Município do Salvador que integram a Estação, com encargos de administração, exploração comercial e requalificação, envolvendo ainda as reformas, ampliações, construções e manutenção no referido equipamento público.
Nota originalmente postada às 7h do dia 17
