Aplicativos podem ser obrigados a contratar seguro para motociclistas de entrega em Salvador

Um projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais para motociclistas cadastrados em aplicativos de entrega na capital baiana passou a ser analisado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS). A proposta é de autoria do vereador Téo Senna (PSDB) e foi protocolado nesta semana na Casa.

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Segundo o texto, as empresas responsáveis pelas plataformas digitais deverão contratar o seguro para todos os motociclistas vinculados aos aplicativos que atuem em Salvador. A cobertura deverá permanecer ativa durante todo o período em que o entregador estiver conectado ao aplicativo em modo de trabalho, inclusive enquanto aguarda o recebimento de pedidos.

O projeto estabelece que o seguro deverá oferecer, no mínimo, cobertura para:

-morte acidental;
-invalidez permanente total ou parcial por acidente;
-despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidentes;
-assistência funerária.

Ainda de acordo com a proposta, o seguro terá caráter complementar ao seguro obrigatório de trânsito previsto na legislação federal, quando aplicável. O texto determina que o custo integral da apólice será de responsabilidade das empresas operadoras dos aplicativos, ficando proibido qualquer repasse, direto ou indireto, aos motociclistas.

Além disso, as plataformas deverão disponibilizar aos trabalhadores informações claras sobre as condições da cobertura, incluindo valores segurados, procedimentos para acionamento e canais de atendimento.

Penalidades previstas em lei

Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às seguintes sanções:

-advertência na primeira infração;
-multa de R$ 5 mil por motociclista que estiver sem cobertura securitária;
-multa em dobro em caso de reincidência.

A proposta também prevê que o Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei e definir os órgãos encarregados da fiscalização. Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação. Atualmente o texto ainda encontra-se em análise das comissões da CMS e não tem data para ser votado.

Na justificativa, Téo Senna afirma que a proposta busca ampliar a proteção dos motociclistas que trabalham com entregas por aplicativo, categoria que, segundo o texto, exerce papel social e econômico relevante na cidade e está exposta diariamente aos riscos do trânsito.

"Nesse sentido, o projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valoração do trabalho e principalmente da proteção do trabalhador, além de contribuir para a justiça social e promover maior equilíbrio na relação de trabalho", declarou o vereador.