Codecon autua cinco estabelecimentos comerciais por não cumprir a "Lei das Sacolas Plásticas"

Esta segunda-feira (15) foi o primeiro dia de fiscalização do cunprimento da Lei nº 9817/2024, que obriga os estabelecimentos comerciais de Salvador a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas. De acordo com a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), cinco comerciantes foram notificados. Vale lembrar que segundo a Lei, aqueles que não se adequarem estão sujeitos a penalidades, que vai desde notificações a autuações em caso de reincidência, com multas que variam de R$900,00 a R$9 milhões.

 “Estamos atuando para garantir o cumprimento da lei em todos os estabelecimentos de Salvador. Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo Codecon Mobile”, explicou a diretora-geral da pasta, Talita Vilarinho.

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Além do aplicativo, é possível entrar em contato com a diretoria por meio do site www.codecon.salvador.ba.gov.br), ou pelos canais do Fala Salvador: app, site Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) e Central de Atendimento Disque Salvador – 156. Além disso, a Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, nº 3, Centro.