Devedores de pensão e condenados por violência contra mulher podem ser proibidos de ir a estádios em Salvador

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) propõe permitir que a Justiça determine a restrição de acesso a estádios, arenas, ginásios e outros eventos esportivos para pessoas condenadas por violência contra a mulher e para devedores de pensão alimentícia em situação de inadimplência reiterada. O projeto foi apresentado pela vereadora Marcelle Moraes (União Brasil) e foi apresentada nesta semana, na última segunda-feira (31).

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De acordo com o texto, a medida não seria aplicada automaticamente. Segundo o projeto, a restrição dependeria de decisão judicial fundamentada, que também deverá estabelecer o período de duração da medida. São duas situações previstas para a aplicação da medida:

-A primeira envolve pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher;

-A segunda abrange pessoas que estejam sendo executadas judicialmente por dívida alimentar, desde que apresentem situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada.

No caso dos devedores de pensão, a restrição proposta ela lei poderá permanecer enquanto a dívida não for regularizada, respeitando o prazo máximo estabelecido pelo juiz. A medida poderá ser renovada e, caso a dívida seja quitada, a pessoa poderá pedir a revisão ou revogação da restrição.

Como seria feito o bloqueio

Para cumprir as decisões judiciais, o projeto ainda prevê uma atuação conjunta entre o município, administradores de arenas, clubes, organizadores de eventos, empresas de bilhetagem e responsáveis pelo controle de acesso.

Entre os mecanismos previstos estão:

• integração de sistemas eletrônicos de controle de acesso com informações encaminhadas pelo Judiciário;
• bloqueio da compra, emissão ou transferência de ingressos;
  identificação nominal;
• uso de biometria ou reconhecimento facial;
• protocolos para verificar e impedir o acesso aos eventos.

O compartilhamento de informações deverá ficar limitado aos dados necessários para o cumprimento da decisão judicial. O projeto também proíbe que essas informações sejam utilizadas para outras finalidades.

Dados pessoais

A proposta determina que o tratamento dos dados utilizados para impedir o acesso aos eventos siga as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto cita os princípios de finalidade, necessidade, adequação, segurança e prevenção para o tratamento das informações pessoais.

Alto número de casos

Na justificativa, Marcelle Moraes afirma que o objetivo é fortalecer mecanismos de proteção social, prevenção da violência e cumprimento de obrigações alimentares. "A medida possui natureza preventiva, educativa e coercitiva indireta, não se confundindo com sanção automática ou pena adicional, dependendo sempre de decisão fundamentada do Poder Judiciário. Diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional têm adotado essa mesma lógica, conciliando proteção social, efetividade das decisões judiciais e respeito às garantias constitucionais", destacou a vereadora.

Em relação aos devedores de pensão, a justificativa afirma que o mecanismo busca aumentar a efetividade do direito à alimentação e proteger crianças e adolescentes, diante de situações em que o não pagamento voluntário da obrigação pode comprometer direitos relacionados à subsistência, saúde, educação e dignidade.

O projeto ainda prevê a cooperação entre os diferentes envolvidos na organização e no controle dos eventos esportivos para viabilizar o bloqueio de ingressos e o impedimento de entrada.

Caso seja aprovado, o texto estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei no que couber. Ainda não há previsão para o projeto ser apreciado nas comissões temáticas da Câmara Municipal.