Entenda a proposta que pode autorizar mulheres a portar spray de pimenta em Salvador

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa um projeto de lei que autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos na capital baiana. A proposta é de autoria do vereador Maurício Trindade (PP) e passou a tramitar na Casa Legislativa nesta semana.

De acordo com o texto, o uso do equipamento será permitido exclusivamente para legítima defesa, sendo classificado como instrumento de menor potencial ofensivo em Salvador.

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O projeto estabelece que a comercialização do spray de pimenta deverá ocorrer apenas em estabelecimentos autorizados, com registro da identidade da compradora no momento da aquisição.

Também será obrigatório o fornecimento de orientações sobre o uso seguro e responsável do produto. O texto reforça que o uso indevido, fora de situações de legítima defesa, poderá resultar em sanções previstas na legislação vigente.

A proposta prevê que o poder público promova campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher, uso adequado de instrumentos de defesa pessoal e direitos das mulheres em situação de risco.

As ações poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas ligadas à área de segurança.

Na justificativa, Trindade afirma que a proposta busca ampliar mecanismos de proteção diante dos altos índices de violência contra mulheres. "Nesse cenário, evidencia-se a condição de vulnerabilidade contínua a que estão submetidas muitas mulheres, caracterizada não apenas pela ocorrência efetiva de violência, mas também pelo risco iminente e permanente de vitimização. Tal circunstância impõe limitações ao pleno exercício do direito de ir e vir, bem como compromete a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana", diz o vereador.

Caso seja aprovado, o projeto prevê que a lei entre em vigor 60 dias após a publicação. O texto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de ser levado a plenário para ser votado. 

Regulamentação nacional

No Brasil, não há regulamentação sobre quem pode utilizar o spray de pimenta. Em março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o texto aguarda tramitação no Senado Federal e prevê as seguintes regras:

- Utilização somente para repelir agressão "injusta, atual ou iminente" e "mediante uso proporcional e moderado";

- Imediatamente após a neutralização da ameaça, o uso deve ser interrompido;

- Somente mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.

Nesta semana, o governo de Santa Catarina (SC) sancionou uma lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres no estado. Estão autorizadas a receber o equipamento mulheres com renda individual de até dois salários mínimos vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio.