Guarda Municipal pode ser autorizada a fiscalizar trânsito em Salvador; entenda

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa um projeto de lei que autoriza a Guarda Civil Municipal a atuar na fiscalização e operação do trânsito na capital baiana. A proposta é de autoria do vereador Maurício Trindade (PP). Pelo texto, a atuação da Guarda Civil Municipal de Salvador (GCM) ocorrerá de forma concorrente com a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), que atualmente é responsável pelas atividades de fiscalização nas vias da capital baiana.

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O projeto prevê que os guardas municipais poderão fiscalizar infrações de trânsito, aplicar multas e adotar medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, a proposta autoriza a atuação da corporação em ações como organização do tráfego em eventos, obras e situações de emergência, além de apoio em acidentes de trânsito e participação em campanhas educativas.

Capacitação e exigências

Para exercer as novas funções, os agentes da Guarda deverão passar por curso de formação específico e serem credenciados junto ao Sistema Nacional de Trânsito, com designação formal como agentes da autoridade de trânsito. A coordenação das atividades será feita em conjunto com a Transalvador, que ficará responsável por definir áreas prioritárias de atuação, garantir acesso a sistemas de registro de infrações e fornecer suporte técnico.

O projeto determina que o Poder Executivo municipal deverá regulamentar a lei, definindo critérios operacionais, plano de capacitação e modelo de integração entre os órgãos. Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação. O projeto passou a tramitar nesta semana nas comissões e deve ser aprovado nos colegiados antes de ser apreciado pelos legisladores no plenário da CMS.

Na justficativa para o projeto, Trindade pontuou que a Transalvador enfrenta desafios de escala e abrangência. "O Órgão Executor, embora tecnicamente capacitado, possui um efetivo limitado para cobrir toda a extensão territorial do Município e atender a todas as demandas", pontuou o vereador.