Salvador: Projeto de lei visa proibir instalação de radares de velocidade em áreas de risco

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) quer proibir a instalação de radares de velocidade em áreas de risco e de violência na capital baiana. A proposta propõe ainda a retirada dos equipamentos que estejam em funcionamento nessas localidades.

A matéria não aponta quais seriam as áreas de risco em questão, e caso aprovada, determina que o Poder Público deve realizar estudo para definir os pontos de risco de violência em Salvador, levando em consideração locais com altos índice roubo e confronto armado.

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Os "radares móveis" nas áreas de risco de violência também são foco do projeto de lei, que define que as multas geradas nos locais estabelecidos sejam "nulas de pleno direito".

O texto argumenta, em sua justificativa, que apesar da necessidade de notificar condutores que descumprem as leis de trânsito no município para diminuir os acidentes, o "poder público não pode expor o cidadão ao risco de violência veiculada pelas mídias informativas".

"O que se observa, portanto, é um choque de direitos e garantias, ambos envolvidos no mesmo princípio da defesa da paz, esculpido no artigo 4º, VI da Constituição Federal, sendo irrazoável expor o cidadão ao risco de sofrer violência sob a égide de garantir segurança no trânsito, isso por que utilizar do poder-dever de fiscalizar e aplicar as leis de trânsito obriga o munícipe, nas áreas de risco de violência, a ponderar entre se expor à estatística criminal ou sofrer a penalidade de multa administrativa, não atende aos anseios populares, tampouco aos objetivos constitucionais de defesa da paz e da segurança", diz trecho do PL.

O projeto de lei nº 119/2023 é de autoria do vereador Átila do Congo (Patriota) e foi protocolado na Câmara de Salvador no último dia 10 de maio. O PL agora aguarda escolha de um relator para iniciar a tramitação nas comissões temáticas da Casa.