TRT suspende penhora do ferry boat Ivete Sangalo

Após decisão da Justiça do Trabalho que autorizava a penhora e leilão do ferry boat Ive Santaglo, que opera na Baía de Todos os Santos, na Travessia Salvador-Itaparica, o Tribunal Regio do Trabalho (TRT), concedeu medida eliminar para suspender a decisão. 

O pedido de suspensão foi realizado pela Procuradoria Geral do Estado, através dos procuradores Frederico Augusto Valverde Oliveira e Téssio Rauff de Carvalho Moura, que justificam que o "Ivete Santago" é impenhorável e se encontra vinculado ao domínio estadual desde a extinção da concessão administrativa, no âmbito da qual havia sido adquirido. Além disso, ressaltou-se o relevante interesse social do bem por ser de uso cotidiano como parte do serviço público intermunicipal de transporte hidroviário.

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“Milhares de pessoas, centenas de veículos e outros bens necessitam diariamente do sistema ferry boat para sua locomoção entre Salvador e Itaparica para deslocamentos por necessidade de trabalho, turismo, saúde, dentre outros, sendo de caráter estrutural ao desenvolvimento de várias regiões do território baiano”, observaram os procuradores.

"A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, além de fornecer segurança jurídica aos usuários cotidianos do referido serviço, servirá de paradigma para a manutenção da integridade do serviço de transporte hidroviário intermunicipal, reconhecendo-lhe a aplicação do regime jurídico de direito público”, observou Téssio Rauff.