Ação põe em xeque privatização dos cartórios baianos
TJ já tinha declarado que entendia como inconstitucional a privatização de todos os cartórios de uma só vez |
Publicado em 30/09/2012, às 15h48 Redação Bocão News
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Expira na próxima segunda-feira (1º), o prazo para que o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), e o governador Jaques Wagner (PT) respondam ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a lei de privatização dos cartórios, sancionada em dezembro do ano passado.
Segundo reportagem do A Tarde, uma ação proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, torna incerto o destino dos 145 ex-servidores que optaram por deixar o serviço público do Judiciário para ser dono de cartório.
Toffoli é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), feita por Gurgel, que questiona o 2º artigo da lei baiana. Nele, é dado ao servidor o direito de optar, a partir da privatização, se continuava como funcionário público ou virava um empresário, gestor de um dos 1.463 cartórios extrajudiciais na Bahia. O prazo para optar expirou em abril e 145 servidores são hoje donos de cartório, 30 na capital e 115 no interior.
O argumento do procurador é o da ausência de concurso público de provas e títulos para assumir o cargo. Caso os ministros do STF concordem com Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até a feitura de concurso público. Na maioria dos casos, a migração foi vantajosa financeiramente para o ex-funcionário público.
Um mês após a aprovação da lei pela Assembleia, em agosto do ano passado, a então presidente do Judiciário baiano, desembargadora Telma Britto, esteve em Brasília numa audiência com Gurgel pedindo estudo aprofundado sobre o tema, já que só a Procuradoria teria legitimidade para propor uma Adin.
Telma Britto declarou publicamente na ocasião que entendia inconstitucional a privatização de todos os cartórios de uma só vez e da opção ao servidor público. Na época, a então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, verbalizou o mesmo entendimento. O Legislativo, porém, insistiu. Na época, deputados argumentaram que visitaram cartórios pelo País e foram orientados pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).
Matéria originalmente publicada às 10h48 do dia 30/09.
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