Publicado em 17/02/2013, às 18h15 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), subordinada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), começa a partir desta segunda-feira (18) até a sexta-feira (22) a fiscalização do material escolar nas unidades de ensino particulares de Salvador.
Um dos objetivos da inspeção é observar se as instituições de ensino estão obrigando os pais a comprar fardamento exclusivamente nas escolas, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Os pais têm o direito de comprar o fardamento em lojas especializadas.
Além disso, as escolas serão vistoriadas quanto à exigência de materiais de limpeza como complemento da lista de compras dos alunos, o que também é proibido. "Material de limpeza, como papel toalha, papel higiênico, sabão líquido e álcool ,são de uso coletivo. Ou seja, isso já está embutido na matrícula. Não é obrigação dos pais comprar", explica a secretária Rosemma Maluf.
Outro ponto que é alvo dos fiscais são os materiais que podem ser comprados no início do ano e no meio do ano letivo. De acordo com a secretária, os pais não são obrigados a comprar o material do ano inteiro no início do ano. As escolas flagradas desrespeitando a legislação serão punidas com multas.
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