Cidades
Publicado em 18/10/2026, às 07h00 Divulgação/Neoenergia Thiago Teixeira
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) teve a concessão para distribuição de energia elétrica na Bahia prorrogada pelo governo federal por mais 30 anos, até 2057, mesmo acumulando R$ 171,48 milhões em multas e juros não pagos após sanções aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A informação consta em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) obtido com pela BNews Premium. A Corte de Contas analisou o processo de renovação de seis concessionárias, incluindo a Neoenergia Coelba, que possuíam contratos de distribuição de energia elétrica com prazo para expirar entre 2025 e 2031.
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Entre as concessionárias analisadas pelo TCU durante o processo de "renovação em massa", os R$ 171,48 milhões de dívida da Coelba colocam a empresa baiana como líder de punições. Os valores correspondem a 43,8% dos R$ 391,2 milhões de multas e juros aplicados contra as seis empresas (veja a lista completa abaixo).
Apesar da prorrogação ter sido formalizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em maio deste ano, o TCU concluiu apenas em agosto o acompanhamento do processo, e considerou que a renovação está "em conformidade com os normativos aplicáveis em aspectos essenciais".
No entanto, o mesmo relatório registra preocupação com a demora no pagamento das penalidades impostas pela Aneel. Na prática, as cobranças acabam sendo empurradas com a barriga, já que frequentemente são alvo de medidas judiciais e dificilmente são quitadas, segundo o TCU.
Ainda de acordo com o documento, a situação reforça o "sentimento de impunidade que pode prejudicar a melhoria dos serviços para o consumidor". Apesar do incômodo da Corte de Contas, o acórdão cita que "não é juridicamente possível impedir a prorrogação das concessões exclusivamente em razão da existência de multas não quitadas".
Nesse cenário, em que pese a forma costumeira com que as penalidades impostas pelo regulador são proteladas judicialmente e, na prática, dificilmente são quitadas, reforçando o sentimento de impunidade que pode prejudicar a melhoria dos serviços para o consumidor, não é juridicamente possível impedir a prorrogação das concessões exclusivamente em razão da existência de multas não quitadas", diz um trecho do acórdão do TCU.
Em pronunciamento enviado à BNews Premium, a Coelba informou que os R$ 171,48 milhões não são "multas não quitadas, uma vez que não há decisão definitiva sobre esses valores". De acordo com a empresa, "as penalidades ainda estão em discussão judicial ou administrativa, com exigibilidade suspensa".
Essas discussões não impedem nem condicionam a renovação da concessão, uma vez que se trata de processos distintos dos requisitos regulatórios exigidos para a prorrogação. Essa situação foi considerada na análise do próprio TCU, que não apontou as penalidades como obstáculo à renovação da concessão. A companhia segue os procedimentos previstos na legislação e cumprirá as decisões que se tornarem definitivas", informou a Coelba (confira a nota na íntegra ao final da reportagem).
Através do sistema da Aneel, a BNews Premium analisou as multas aplicadas pela agência reguladora contra a Coelba. Ao todo, a reportagem localizou três autos de infração, lavrados em setembro de 2021 (R$ 24,09 milhões), fevereiro de 2025 (R$ 59,5 milhões) e julho deste ano (R$ 82,7 milhões).
No total, os registros somam mais de R$ 166,3 milhões em penalidades. O valor é relativamente menor do que o apontado pelo TCU — que considera multas, o montante original das penalidades e juros (confira as multas ao final da matéria).
A reportagem obteve acesso não apenas ao registro das multas, como também à "exposição de motivos", que são documentos da Aneel que detalham as irregularidades identificadas para justificar a aplicação das punições, além dos argumentos apresentados pela concessionária.
A autuação mais antiga, que resultou na multa de R$ 24,09 milhões, em 6 de setembro de 2021, teve como foco a qualidade do fornecimento de energia elétrica em 2020. De acordo com a Aneel, 17.165 interrupções tiveram duração superior a 24 horas na Bahia, afetando 176.313 consumidores.
O órgão apontou uma piora em relação aos anos anteriores. Foram 13.817 interrupções acima desse período em 2018 e 15.312 em 2019. Para a Aneel, a alta ano após ano das interrupções "comprova uma tendência persistente de agravamento da situação, caracterizando a prestação de serviço inadequado".
Verificando os anos de 2018 e 2019, é possível constatar que está havendo uma piora gradual na prestação dos serviços em termos de tempo de restabelecimento de interrupções. Em 2018 o número de interrupções restabelecidas acima de 24 horas foi de 13.817 e em 2019 o número foi de 15.312, o que comprova uma tendência persistente de agravamento da situação e caracteriza atualmente uma má qualidade na prestação dos serviços oferecidos pela COELBA, no tema ora em análise, à uma parcela de seus consumidores", afirmou o Aneel.
Em sua defesa, a Coelba citou melhorias nos indicadores de continuidade do serviço e informou ter implantado, em fevereiro de 2021, uma ferramenta para acompanhar interrupções que ultrapassassem 18 horas.
A concessionária ainda frisou que, durante o ano de 2020, registrou cerca de 223 mil interrupções, com apenas 377 dos casos possuindo restabelecimento em tempo superior a cinco dias — o que representa 0,2%. Com isso, a Coelba pontuou que "99,8% das interrupções foram atendidas com tempo igual ou inferior a cinco dias".
A Aneel, porém, considerou as justificativas insuficientes e manteve a punição. A agência ponderou que os indicadores gerais de continuidade não eliminavam o problema das interrupções prolongadas que atingiam consumidores individualmente e ressaltou que a ferramenta de acompanhamento havia sido implantada depois das ocorrências analisadas.
A segunda autuação, de 27 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 59,5 milhões, teve como motivo o descumprimento de prazos para atender pedidos de fornecimento de energia que dependiam de obras, incluindo a elaboração de estudos e orçamentos de conexão.
A Aneel identificou atrasos mesmo após a execução de um plano de resultados elaborado pela própria Coelba para corrigir as inconsistências entre outubro de 2022 e setembro de 2023. A fiscalização, por sua vez, ocorreu entre agosto de 2022 e janeiro de 2024.
No diagnóstico inicial, baseado em dados da distribuidora, havia 20.247 ligações pendentes, e 73% delas estavam atrasadas. Os prazos médios de atendimento para dois tipos de obras chegavam a 241 e 581 dias, respectivamente.
A Coelba atribuiu parte das dificuldades a fatores como as fortes chuvas que atingiram a Bahia no fim de 2022, as condições de acesso a determinadas localidades, a complexidade das obras e o aumento da demanda.
Neste cenário, foi decretada situação de emergência em 20 cidades no mês de novembro e em 103 cidades no mês de dezembro. Ao todo, foram afetados 395 municípios, que representam 95% da área de concessão da Neoenergia Coelba. [...] Mesmo após o fim das chuvas, muitas cidades permaneceram com suas estradas de acesso interditadas nos meses seguintes, dificultando a circulação de veículos e pessoas. Isso aumentou a adversidade para as equipes de obras realizarem os serviços de campo", informou a Coelba à Aneel.
Ainda em resposta ao órgão regulador, a concessionária afirmou ter ampliado os investimentos, relatando que os aportes em novas ligações e aumento de carga cresceram 50% em 2023, na comparação com o ano anterior, e outros 36% em 2024, em relação a 2023.
A Aneel reconheceu que eventos climáticos afetam a distribuição de energia, mas argumentou que a concessionária deveria estar preparada para esse tipo de situação. Para a agência, as chuvas ocorreram no início do período de execução do plano, o que permitiria que a Coelba reorganizasse os esforços ao longo dos meses seguintes.
A fiscalização também considerou que o crescimento da demanda deveria integrar o planejamento da distribuidora. Os dados mais recentes citados no documento, referentes a dezembro de 2024, indicavam 15.883 ligações pendentes.
Embora a agência tenha reconhecido uma melhora, os prazos médios de atendimento continuavam acima dos limites regulatórios. Em alguns municípios, os indicadores chegavam a 1.571 dias para um tipo de obra e 1.186 dias para outro.
A Aneel, então, rejeitou o pedido de arquivamento da notificação e também a solicitação da Coelba para que uma eventual penalidade fosse convertida em advertência.
O auto de infração mais recente, lavrado em 21 de julho de 2026, diz respeito à conexão de sistemas de microgeração e minigeração distribuída — modalidade que inclui instalações de geração própria de energia, como painéis fotovoltaicos (que fornecem energia solar). Nele, a multa aplicada pela Aneel foi de R$ 82,7 milhões.
O documento reúne sete penalidades, sendo que três foram convertidas em advertência. As quatro punições restantes estão relacionadas a falhas identificadas pela Aneel em procedimentos de conexão, entre elas o indeferimento considerado indevido de pedidos e o descumprimento de prazos para emissão de orçamentos.
Na fiscalização, realizada em 2024, a agência reguladora também identificou a ausência de informações obrigatórias aos consumidores, após a análise de procedimentos relacionados a 158.554 solicitações de conexão recebidas pela Coelba entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023.
A distribuidora argumentou o prazo previsto na Lei nº 14.300/2022 — que institui o marco legal da microgeração e minigeração — impulsionou um aumento expressivo da demanda para a manutenção de condições tarifárias mais vantajosas, e afirmou ter reforçado equipes e automatizado etapas dos processos.
De acordo com a Coelba, 69% dos pedidos foram conectados, 27% foram negados e 4% permaneciam pendentes no momento da fiscalização. A Aneel, entretanto, entendeu que o aumento da procura não justificava o descumprimento das regras.
Em uma das verificações, o órgão identificou que 36 de 44 orçamentos de conexão avaliados (81,82%) não respeitaram os prazos regulatórios. A agência ressaltou que a data-limite prevista na legislação era conhecida com antecedência e que os prazos para atendimento seguiam obrigatórios, independentemente do volume de solicitações.
O elevado percentual de descumprimento de prazos dos orçamentos de conexão avaliados, 36 de 44, abrangência de 81,82%, demonstra que a Neoenergia Coelba não se preparou adequadamente para realizar o atendimento das solicitações de conexão no período com a qualidade que deveria", afirmou a Aneel.
O órgão regulador também registrou problemas em pedidos de conexão indeferidos e na análise de alternativas para situações de inversão do fluxo de potência. A Coelba afirmou ter revisado protocolos, corrigido equívocos e adotado medidas para aprimorar os procedimentos.
No entanto, pela terceira vez, a Aneel manteve a punição pelas irregularidades identificadas durante a fiscalização, inclusive em casos nos quais considerou que faltaram informações obrigatórias aos consumidores.
Confira a íntegra da nota enviada pela Coelba à BNews Premium:
A Neoenergia Coelba esclarece que o processo de renovação da concessão por mais 30 anos cumpriu todas as exigências previstas na legislação e foi avaliado e validado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Assim como a Aneel, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar o processo, também reconheceu o atendimento aos critérios exigidos para a prorrogação, incluindo os relacionados à continuidade do serviço e à sustentabilidade econômico-financeira, e não identificou impedimentos à renovação da concessão, como indicado no próprio documento.
Em relação aos R$ 171,5 milhões mencionados, não é correto caracterizá-los como “multas não quitadas”, uma vez que não há decisão definitiva sobre esses valores. Neste caso, as penalidades ainda estão em discussão judicial ou administrativa, com exigibilidade suspensa. Vale reforçar que essas discussões não impedem nem condicionam a renovação da concessão, uma vez que se trata de processos distintos dos requisitos regulatórios exigidos para a prorrogação. Essa situação foi considerada na análise do próprio TCU, que não apontou as penalidades como obstáculo à renovação da concessão. A companhia segue os procedimentos previstos na legislação e cumprirá as decisões que se tornarem definitivas.
Com a segurança jurídica trazida com a renovação da concessão, a companhia anunciou um novo plano de investimentos para o Estado, que irá ampliar e modernizar a infraestrutura elétrica da Bahia e melhorar continuamente a qualidade do serviço prestado aos seus clientes, tanto para os segmentos econômicos quanto para o desenvolvimento social, em especial atenção para a inclusão energética para a população de baixa renda. Entre 2026 e 2030, estão previstos R$ 25 bilhões em investimentos, destinados à expansão e modernização da rede, novas ligações, tecnologia e infraestrutura operacional. O plano prevê, entre outras iniciativas, a construção ou ampliação de 126 subestações, 44,7 mil quilômetros de novas linhas de alta e média tensão e a adição de mais de 2.974 MVA de potência ao sistema elétrico do estado.
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