Cidades
Publicado em 27/09/2026, às 07h00 Devid Santana / BNews Lucas Pacheco
A ViaBahia até deixou as rodovias baianas, mas o rastro da sua passagem está longe de desaparecer. Até então, as lembranças que restavam eram do estado precário de conservação das vias, das inúmeras denúncias, queixas de omissão e inação e da multa milionária que a empresa embolsou depois da quebra do contrato, mesmo com ela própria dando causa a esse rompimento de vínculo.
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No entanto, uma investigação recente do Ministério Público Federal (MPF) aponta que a concessionária teria se beneficiado de uma revisão tarifária que elevou artificialmente o preço do pedágio. Esse aumento ocorreu com base em investimentos sem justificativa adequada, além de fraude e sobrepreço nas cotações usadas para embasar o aumento. A conta, segundo a investigação, acabou pesando no bolso dos motoristas e tornando o contrato mais oneroso para o Poder Público.
Os detalhes descobertos jogam luz sobre uma operação escusa que fez a tarifa subir com a inclusão de milhões de reais no contrato oriundos de supostos novos investimentos. Foram incorporados ao negócio firmado R$ 166,3 milhões em uma rede de fibra óptica e outros R$ 33 milhões em equipamentos de monitoramento, gerando, respectivamente, aumentos de 6% e 1,7% na tarifa.
Em outras palavras: enquanto o motorista pagava caro para circular pela BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, os órgãos de controle encontraram indícios de que as contas da concessionária estavam infladas.
Antes de expor a investigação do MPF, a BNews Premium relembra como a empresa assumiu algumas estradas baianas.
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A concessionária ViaBahia venceu a licitação para administrar as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, em outubro de 2009. De acordo com o contrato, a administração do trecho de aproximadamente 680 quilômetros seria por 25 anos. Um ano depois, em dezembro 2010, teve início a cobrança do pedágio, após a realização de algumas obras emergenciais.
Pouco tempo depois do início da concessão, em 2011, os primeiros problemas começaram a surgir. Porém, o que parecia ser algo pontual, na verdade, era apenas o primeiro capítulo da novela. A partir dali, viriam e vieram episódios que derrubavam credibilidade da ViaBahia.
Em julho daquele ano, o MPF foi até a justiça alegando irregularidades na BR-324, apontando imperfeições, buracos no acostamento e na rodovia, além de passarelas sem cobertura. Para o órgão ministerial, os problemas deveriam ter sido resolvidos antes da concessionária começar a cobrar o pedágio.
Já em 2013, o Ministério Público Federal entrou com outro processo contra a ViaBahia, com pedido de suspensão da cobrança de pedágios na mesma rodovia, devido à não apresentação de um cronograma de execução das obras.
Em outubro de 2020, o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), então ministro da Infraestrutura no governo Jair Bolsonaro (PL-RJ), criticou o serviço da ViaBahia. Segundo ele, a concessionária só tinha, naquele momento, executado 30% das obras previstas, tendo deixado de fazer as duplicações. À época, houve, inclusive, uma ameaça de encerramento do contrato.
Em julho de 2022, o MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a União, a ANTT e a ViaBahia, para execução de obras emergenciais na BR-324 e diminuição de acidentes no acesso ao distrito de Terra Nova e no trecho urbano de Amélia Rodrigues.
Em junho de 2023, uma reportagem do BNews, a partir da denúncia de motoristas, expôs os suscessivos descasos.
ViaBahia abandonou Br 324 e 116 sul até o perímetro da concessão. Viajo toda semana 1300km e os piores trechos são os pedagiadas. Estamos pagando para andar em buracos", disse um dos motoristas.
Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) homologou o fim da concessão da ViaBahia nas rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A homologação foi definida em sessão realizada no dia 5 daquele mês, cerca de quatro meses após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar o acordo de encerramento do contrato com a empresa.
Com a decisão, do ministro Antonio Anastasia, relator do caso, a concessionária seguiu na administração das estradas até 31 de março. Depois, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumiu a gestão. Automaticamente, na mesma data, foi suspensa a cobrança do pedágio nas rodovias até a contratação de uma nova empresa.
Em abril de 2025, o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou que a ViaBahia foi “a pior concessão da história das concessões do Brasil”.
Só o baiano sabe o que significa a ViaBahia administrando a 116 e a rodovia que liga Feira de Santana a Salvador. A União vai fazer investimentos públicos e melhorará a qualidade do pavimento. Vamos conceder no final do ano. Teremos 1 ano para esse processo andar, com uma consulta pública que foi recentemente aberta para ouvir a sociedade”, disse.
Já em dezembro de 2025, o próprio MPF instaurou um inquérito civil para investigar indícios de irregularidades no encerramento do contrato de concessão da ViaBahia. A apuração tinha como objetivo analisar as providências adotadas para a manutenção atual, à época, e futura das estradas, sob responsabilidade do DNIT.
Segundo o órgão ministerial, o inquérito tinha como foco as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, que estavam sob concessão da empresa e pretendia apurar a eventual existência de falhas administrativas, contratuais ou operacionais no encerramento do contrato e se estavam sendo adotadas medidas adequadas para garantir a segurança e a continuidade dos serviços aos usuários.
A decisão que autorizou o encerramento do contrato, estabeleceu o pagamento de uma multa de R$ 892 milhões à ViaBahia, divididos em: R$ 681 milhões por investimentos não amortizados; R$ 80 milhões para encerramento da sociedade; e R$ 131 milhões para quitação de financiamentos.
Pelo acordo firmado, a concessionária renunciaria a todos os processos administrativos, judiciais e arbitrais contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O consenso foi considerado como a melhor saída para amenizar os custos para o governo e garantir indenização correta à empresa.
Considerando a situação atual dos litígios, em que a ViaBahia possui decisão liminar e sentença em seu favor, bem como a duração razoável de um processo de caducidade, é muito pouco provável que, nesse exíguo prazo, os litígios se resolvam em favor da União e que o processo de caducidade seja concluído de forma que a não celebração do acordo seja vantajosa”, diz um trecho do relatório da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso).
Sobre a multa milionária, objeto de polêmicas à época, o Tribunal de Contas da União (TCU) desistiu de abrir uma investigação. O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) havia protocolado uma ação junto ao TCU questionando a facilidade em que a ViaBahia conseguiu a indenização e a dimensão dos valores aprovados, já que a concessionária não realizou “quase nada dos investimentos previstos no contrato em mais de uma década de concessão”, e solicitando a abertura de uma investigação sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos por parte da ANTT.
Entretanto, como houve homologação da solução consensual que previa a indenização, o Tribunal entendeu que a representação do deputado tinha perdido o objeto.
Entre junho e julho deste ano, motoristas que trafegam pela BR-324, na altura de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, enfrentaram graves transtornos após o surgimento de uma cratera na pista, por conta de um vazamento em uma manilha da rede de drenagem.
Após semanas de problemas e engarrafamentos, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) identificou o que causou os abatimentos registrados no km 604 da rodovia. Segundo o órgão, o problema não estava restrito à superfície do pavimento. A água estava percorrendo todo o interior do aterro da rodovia e arrastando parte do material utilizado na estrutura. Com esse deslocamento, espaços vazios foram se formando e algumas áreas perderam sustentação por baixo da pista.
Em agosto, o superintendente do DNIT na Bahia, Roberto Alcântara de Souza, culpou a ViaBahia pelo buraco. Em entrevista ao BNews, Alcântara informou que o departamento foi surpreendido com a complexidade do problema durante a investigação para apurar as causas da erosão.
A BR era administrada pela ViaBahia, como todos sabem. Antes da transferência da BR- 324 e 101, a concessionária informou que estava entregando tantos bueiros que estão localizados em tais locais, tantas passarelas, tantos viadutos. No entanto, esta galeria não constava daquele inventário que foi passado para o DNIT”, afirmou.
Ainda segundo ele, a galeria estava a 22 metros de profundidade e tinha 180 metros de extensão, enquanto os bueiros na BR-324 costumam ter entre 14 e 15 metros de extensão, tamanho 10 vezes menor do que o que foi encontrado naquele trecho da rodovia.
Nós não conseguimos colocar pessoas dentro da galeria por causa do perigo, então, nós temos que fazer a vistoria com robô. Nós já colocamos três robôs dentro dessa galeria para fazer a filmagem para que a gente possa identificar se há conexão entre aquele afundamento e a galeria. É isso que nós estamos descobrindo agora”, relatou.
A BNews Premium conseguiu acesso ao documento apontado pelo MPF que narra as acusações contra a ViaBahia e elenca os ratros de fraudes, sobrepreços e desvios de valores. As constatações do órgão ministerial viraram uma Ação Civil de Improbidade Administrativa levada à Justiça Federal.
Antes de expor as acusações do MPF, porém, a BNewsPremium explica que as concessionárias de serviços públicos são remuneradas mediante o pagamento de tarifa ou preço público, sendo que, nos contratos de concessões de rodovias, a regra é a de que a remuneração seja oriunda do pagamento da tarifa de pedágio pelos seus usuários.
A tarifa de pedágio é reajustada anualmente com o objetivo de recompor a inflação e pode ser alterada, para mais ou para menos, diante da inclusão ou da exclusão de investimentos, de reprogramação de obras, bem como em razão de descumprimentos contratuais.
Segundo o Ministério Público Federal, em 25 de janeiro de 2018, foi aprovada, por meio da Resolução ANTT nº 5.656/2018, a revisão da tarifa de pedágio das rodovias BR-116 e BR-324, tendo como justificativa a elevação de despesas arcadas pela ViaBahia com a implantação de circuito fechado de televisão (“CFTV”) e da rede de fibra óptica no sistema rodoviário.
O documento promoveu a inclusão de investimentos em rede integrada de fibra óptica no contrato de concessão da ViaBahia, no valor de cerca de R$ 166,3 milhões (refência: nov/2016), correspondendo a um incremento de 6% da tarifa de pedágio cobrada pela concessionária.
Além disso, a resolução também incluiu investimentos para o incremento do sistema de CFTV, no valor de mais de R$ 33 milhões, correspondendo a um aumento de 1,7% da tarifa de pedágio.
No entanto, o órgão ministerial descobriu que esses itens, que motivariam o aumento da tarifa, não estavam devidamente justificados, considerando que a inclusão dos investimentos não se baseou nas análises dos setores competentes da ANTT. Além disso, o TCU apontou a ocorrência de fraude e sobrepreço no orçamento apresentado pela ViaBahia e que serviu de base para o ajuste tarifário.
Ou seja, os elementos investigados demonstram que os réus da ação aumentaram de forma artificial o valor da tarifa de pedágio em razão da inserção de novos investimentos, que não restaram justificados e foram embasados em cotações fraudulentas e com sobrepreço, indicando a ocorrência de desvio dos valores arrecadados. Tudo isso tornou o contrato de concessão firmado com a ViaBahia mais oneroso ao Poder Público.
A procuradora da República que assina a petição inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa, Ana Paula Carneiro Silva, faz graves acusações: houve associação clara com o objetivo de desviar os valores arrecadados pela concessionária.
De acordo com a estrutura regimental da ANTT vigente à época, a inserção de novos investimentos nos contratos passaria pela análise da Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias - GEINV, e, caso o investimento envolvesse a realização de obras e/ou serviços, os estudos e projetos de engenharia correspondentes também deveriam ser objeto de avaliação pela Gerência de Projetos de Rodovias - GEPRO. As duas gerências encontravam-se vinculadas à Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF, que, por sua vez, possuía a competência de elaborar as propostas de reajustes e revisões tarifárias, que deveriam ser submetidas à aprovação da Diretoria Colegiada da agência.
Em síntese, nos termos da Resolução ANTT nº 1.187/2005, a inserção de novo investimento deveria passar por uma avaliação das justificativas e da relação
custo/benefício do novo empreendimento, análise do projeto executivo correspondente, com definição dos valores globais e inserção dos investimento, com revisão da tarifa de pedágio calculada.
Porém, no caso da ViaBahia, a aprovação dos investimentos ocorreu de forma açodada e sem a devida análise pelas áreas técnicas da ANTT, resultando em um aumento tarifário ilícito. Além disso, indica o MPF, houve inexecuções contratuais significativas em relação aos investimentos previstos.
Para o Tribunal de Contas da União e a própria ANTT, a concessionária não cumpriu parte substancial de suas obrigações, apresentando um índice de inexecução próximo de 100% durante todos os anos do contrato.
A esse respeito, é válido pontuar que o histórico da concessão foi marcado pela baixa execução de obras e pelo descumprimento de metas, especialmente no que tange à recuperação, manutenção e conservação do sistema rodoviário, bem como às obras de duplicações de pistas e implantação de faixas adicionais", destaca a Procuradora da República.
Em relação aos investimentos utilizados como justificativa para a revisão tarifária e consequente aumento, uma auditoria realizada pelo TCU em 2019 revelou que, embora o planejamento anual da ViaBahia para o 10º ano de concessão (10/2018 a 10/2019), previsse a implantação de 96,19% do sistema de CFTV e de 100% das fibras ópticas para aquele período, a fiscalização constatou que nada foi executado. O relatório de auditoria também indicou que, dez anos após o início do contrato, a concessionária mantinha pendências importantes e injustificáveis em relação a essas infraestruturas.
Em agosto de 2019, a agência reguladora decidiu pela exclusão dos valores associados à fibra óptica e à CFTV inseridos na revisão, mas a redução de tarifa não foi efetivada em função de uma decisão judicial favorável obtida pela concessionária. Com isso, os valores das tarifas aumentadas indevidamente continuaram sendo aplicados pela ViaBahia.
Somente em 2022 houve a exclusão dos investimentos em fibra óptica e circuito fechado de TV, incluídos na 7ª Revisão Ordinária e 10ª Revisão Extraordinária.
A Resolução ANTT nº 5.656/2018 promoveu a inclusão de investimentos em rede integrada de fibra óptica no contrato de concessão da ViaBahia, no valor de mais de R$ 166 milhões, correspondendo a um incremento de 6% da tarifa de pedágio cobrada
pela concessionária.
Em agosto de 2017, a Agência Nacional de Transportes Terrestres instaurou um
processo administrativo para revisão da tarifa básica de pedágio.Em um primeiro momento, a Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias, da ANTT, propôs a inserção dos investimentos em fibra óptica, que resultariam em um aumento tarifário de 3,13%.
Porém, em 19 de janeiro de 2018, a Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária pediu uma atualização dos valores associados à implantação dessa rede de fibra óptica para R$ 166 milhões, em função de um Projeto Executivo que havia sido apresentado pela ViaBahia em 18 janeiro, ou seja, na véspera.
Apenas três dias depois, em 22 de janeiro de 2018, a GEINV reconsiderou suas conclusões e se manifestou favorável à alteração do valor do investimento para R$ 166.342.695,89. Mais três dias depois, em 25 de janeiro de 2018, a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou, por meio da Resolução ANTT nº 5.656/2018, o incremento tarifário a partir da inclusão do investimento em fibra óptica, gerando um impacto total de 6% na tarifa de pedágio.
Analisando esse cenário, o Ministério Público Federal expõe a constatação de diversas irregularidades relativas à aprovação do aumento tarifário, gerando apropriação indevida dos valores majorados em favor da concessionária. Para o órgão, a agência reguladora não efetuou a devida análise acerca da pertinência da execução do investimento.
(...) apesar da complexidade do empreendimento que se pretendia realizar, o incremento tarifário foi aprovado em curto espaço de tempo, sem que o valor do investimento fosse analisado e sem que o projeto fosse aprovado pelas áreas técnicas competentes da ANTT. Note-se que, menos de 10 (dez) dias após a apresentação do Projeto Executivo de implantação da rede de fibra óptica pela concessionária ViaBahia, a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou o reajuste do valor do pedágio", destaca.
Também foi descumprido o prazo legal previsto na lei que reestrutura os transportes aquaviário e terrestre no Brasil, de 2001, de 15 dias entre a comunicação da decisão de incremento tarifário ao Ministério da Fazenda e a sua efetiva vigência, vez que a decisão da inserção do investimento não aguardou sequer o regular desfecho.
Tanto é assim que, em 8 de março de 2018, após a aprovação da Resolução ANTT nº 5.656/2018, a Gerência de Projetos de Rodovias manifestou sua objeção ao Projeto Executivo apresentado pela ViaBahia, listando mais de 60 pendências, com destaque para a verificação de que o contrato original de concessão da ViaBahia já previa a implantação de sistema de comunicação para atender a toda rodovia. Assim, um incremento na capacidade do sistema de comunicação deveria considerar a capacidade já instalada e eventual possibilidade de aproveitamento da estrutura existente.
A gerência também identificou sobrepreço nos valores e quantitativos do orçamento usado para justificar o aumento da tarifa. Ocorre o chamado 'sobrepreço' quando um produto, serviço ou obra é orçado ou contratado por um valor muito superior aos preços referenciais de mercado.
Vale dizer, os valores apresentados pela ViaBahia para os principais itens que compõem o orçamento foram substancialmente superiores aos preços praticados em licitações públicas análogas, sendo que os principais indícios de sobrepreço foram detectados em itens cruciais do orçamento, como o Método Não Destrutivo (MND), o fornecimento e implantação de cabo de fibra óptica e os serviços de escavação e reaterro', diz o MPF.
Uma análise comparativa entre os valores propostos pela ViaBahia e os resultados
do Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 39/2016, do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), revelou um sobrepreço de 2013% para o item MND e de 544% para o item cabo de fibra óptica, o que, em termos financeiros, representou um custo adicional de mais de R$ 37 milhões e de cerca de R$ 27,8 milhões, respectivamente, totalizando um valor adicional aproximado de R$ 64,8 milhões.
Outros itens, como os de “Reaterro e compactação” e “Escavação mecanizada de vala em material de 1ª categoria”, que costumam estar agrupados no serviço de
“abertura e fechamento de vala” em outras contratações, também apresentaram inconsistências, o que representou um sobrepreço de R$ 15,8 milhões ou
550%.
Todos esses indicativos, analisados em conjunto, comprovam que houve a inclusão indevida de investimentos relacionados à rede de fibra óptica, o que resultou na elevação inadequada da tarifa de pedágio. Dessa forma, resta demonstrado que os servidores da ANTT, ao atuarem dolosamente para autorizar o aumento tarifário ilícito, permitiram, facilitaram e concorreram para que a Concessionária e seus administradores enriquecessem ilicitamente, valendo-se das facilidades da concessão do serviço público para desviar valores em prejuízo do patrimônio público e dos usuários', conclui o Ministério Público Federal.
Apenas as irregularidades relacionadas à inclusão de investimentos em rede integrada de fibra óptica acarretaram uma arrecadação adicional pela concessionária de aproximadamente R$ 187 milhões, equivalente a cerca de R$ 20 milhões por ano. E pior: esses valores não foram aplicados nos fins a que eram destinados, uma vez que o referido sistema de comunicação não foi instalado.
Quanto à inclusão de investimento para o incremento do sistema de circuito fechado de TV (“CFTV”) no contrato de concessão da ViaBahia, no valor de R$ 33.086.283,00, correspondendo a um aumento de 1,7% da tarifa de pedágio cobrada pela
concessionária, o MPF também constatou que ela foi indevida, diante da verificação de que os valores associados ao investimento eram significativamente superiores aos pactuados anteriormente para a mesma finalidade.
(...) constatou-se que o orçamento associado ao novo investimento foi elaborado a partir de cotações fraudulentas, obtidas junto a empresas de fachada, a partir de combinações de preços", aponta o órgão.
De acordo com o MPF, o Programa de Exploração Rodoviária - PER original da ViaBahia prescrevia a instalação de 136 câmeras para o sistema de CFTV da concessão, bem como a implantação de caixas de chamadas de emergência, call boxes, ao longo da via concedida. Porém, em 2015, a ANTT aprovou a realocação dos 12 recursos que eram inicialmente destinados à implantação das call boxes para a instalação do sistema de CFTV.
Naquela época, calculou-se que o montante de recursos associados às call boxes
seria suficiente para custear 187 novas câmeras de CFTV, sendo 176 câmeras na BR-116 e 11 câmeras na BR-324, e ainda sobrariam cerca de R$ 6,2 milhões.
Em 2016, a concessionária apresentou orçamento para implantação de 11 câmeras na BR-324 pelo valor total de R$ 2 milhões, cerca de seis vezes superior ao valor previamente definido. Já em 2017, a ViaBahia indicou que o valor do orçamento para implantaçäo das 176 câmeras de CFTV na BR-116 seria de R$ 36,5 milhões, valor ainda superior àquele previamente fixado por Resolução da ANTT para tanto.
Mesmos com os valores claramente bem acima da previsão inicial, em janeiro de 2018 a ANTT aprovou a inclusão no cronograma financeiro do valor. Da mesma forma que no caso da fibra óptica, a Gerência de Projetos do órgão apresentou objeção aos
projetos executivos do sistema de CFTV nas duas rodovias, indicando diversas falhas/pendências que impediam sua aprovação. Ainda assim, a Diretoria Colegiada da agência reguladora aprovou o incremento tarifário relativo aos investimentos
no sistema de CFTV, com impacto total de 1,7% na tarifa.
A Procuradora da República que acompanha o processo judicial contra o esquema montado ressalta que ainda se constatou que o orçamento associado ao novo investimento foi elaborado a partir de cotações fictícias, obtidas junto a empresas de fachada, com combinações de preços entre elas e a ViaBahia.
Destarte, os agentes públicos da ANTT, em conluio com os gestores da concessão, atuaram de forma dolosa ao permitir, facilitar e concorrer para que a concessionária se enriquecesse ilicitamente, mediante a majoração indevida da tarifa de pedágio".
Essa conduta gerou uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 78
milhões para a ViaBahia, correspondente a cerca de R$ 5 milhões ao ano. Da mesma forma, esses valores não foram aplicados nos fins a que eram destinados, uma vez que o referido sistema sequer foi instalado.
Outra descoberta do MPF diz respeito à concessão de benefícios pela ViaBahia a servidores da ANTT. Segundo os investigadores, entre dezembro de 2015 a dezembro de 2018, período que coincide com o da aprovação da revisão tarifária, servidores da ANTT receberam, de forma reiterada, vantagens indevidas em razão da função desempenhada.
Registros da própria ViaBahia indicam benefícios concedidos a servidores/autoridades da agência regulatora que foram fundamentais na aprovação da revisão tarifária. Eles receberam “presentes” ofertados pela concessionária, como almoços, jantares e diárias de hotéis.
Importa realçar, a propósito, que os aludidos servidores atuaram no processo de revisão tarifária, sendo que alguns dos presentes foram oferecidos nos dias imediatamente anteriores à efetivação do incremento tarifário, que se deu em 27 de janeiro de 2018", diz o MPF.
O órgão ministerial aponta Hederverton Andrade Santos, Diretor de Relações Institucionais e Desenvolvimento de Negócios da ViaBahia, como o responsável pela concessão da maior parte das vantagens em favor dos agentes públicos, com o claro objetivo de influenciar nos atos praticados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na aprovação de revisão tarifária.
Deveras, embora os pagamentos individuais possam parecer pequenos, a repetição e a proximidade com o aumento tarifário sugerem que esses “agrados” funcionaram como uma engrenagem constante para influenciar na aprovação da revisão tarifária, caracterizando vantagem indevida ligada ao exercício do cargo".
Para o Ministério Público Federal, a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. foi a principal beneficiária do esquema fraudulento, apropriando-se dos recursos sem entregar os investimentos pactuados e incorporando ao seu patrimônio, de forma indevida, cerca de R$ 265 milhões, advindos do aumento indevido da tarifa de pedágio.
Quanto a Hederverton Andrade Santos, diretor de Relações Institucionais da empresa, um dos responsáveis legais pela concessionária na época, o órgão ministerial enfatiza que ele representou a ViaBahia em diversas comunicações formais com a ANTT, incluindo solicitações de revisão tarifária e reequilíbrio econômico-financeiro, o que demonstra que ele estava diretamente envolvido nas negociações do aumento das
tarifas.
Também, as comunicações e os dados armazenados na sua conta de e-mail comprovaram seu conhecimento e envolvimento na prática criminosa, já que a análise das mensagens indicou que Hederverton recebia os rascunhos dos documentos que posteriormente foram juntados ao processo de revisão tarifária, evidenciando que ele participava ativamente da gestão do contrato de concessão, possuindo total ingerência nos processos de inserção dos novos gastos.
O Ministério Público Federal faz uma acusão grave:
Na verdade, os elementos colhidos demonstram que Hederverton acompanhou de perto todas as trativas que acarretaram o aumento tarifário, e pretendia, de forma consciente, duplicar o valor da tarifa, mesmo sem realizar as obras de manutenção e conservação da rodovia. A esse respeito, importante mencionar mensagem de e-mail na qual o demandado Hederverton Andrade Santos (Diretor da ViaBahia) afirma expressamente a intenção de duplicar o valor da tarifa de pedágio enquanto deixava a rodovia em estado de abandono".
Os investigadores reconhecem que, ao viabilizaram o enriquecimento ilícito da ViaBahia, mediante uma majoração indevida da tarifa de pedágio decorrente da inclusão de novos investimentos em fibra ótica e CFTV, mesmo sabendo que os valores estavam inflados por cotações fraudulentas e com sobrepreço e sem as adequadas verificações técnicas, os envolvidos cometeram atos de improbidade administrativa.
No caso dos autos, todos os demandados participaram dolosamente dos atos de improbidade administrativa imputados, haja vista a adesão consciente ao esquema ilícito, seja na condição de agente público, seja na condição de particular", destaca.
Ao fim da da petição inicial do processo, o MPF pede que os réus sejam condenados por duas modalidades de improbidade: uma relacionada ao enriquecimento ilícito e outra ao prejuízo aos cofres públicos. As penas podem ser de perda de bens/valores ilícitos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa equivalente ao valor do enriquecimento ilícito ou do dano causado e proibição de contratar com o poder público.
A BNewsPremium procurou a Agência Nacional de Transpotes Terrestres (ANTT), por meio da assessoria de imprensa do órgão, e também a ViaBahia e Hederverton Andrade Santos, através dos contatos disponibilizados nos documentos da investigação.
Em nota, a ANTT afirmou que acompanha a ação do Ministério Público Federal e que colaborará com a apuração. A agência disse também que prestará os esclarecimentos necessários no processo judicial e destacou que as alegações relativas à conduta de servidores serão examinadas com base nos documentos e fatos apurados, com adoção das medidas cabíveis.
A ViaBahia e Hederverton Andrade Santos não responderam aos contatos até a conclusão da reportagem. O espaço segue aberto.
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