MPF abre investigação contra município de Aratuípe por suposto uso indevido de recursos do Fundeb

O Procurador da República Fabio Conrado Loula, do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, decidiu instaurar um inquérito civil para investigar um possível desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de recomposição de recursos federais da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo Município de Aratuípe, no Recôncavo Baiano, a cerca de 85 Km de Salvador. 

Receba as principais notícias de Política no canal do BNews no WhatsApp

O MPF utiliza como base para a apuração dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), que apontam possíveis irregularidades na aplicação dos recursos nos exercícios de 2023 e 2024.

De acordo com a documentação encaminhada ao MPF, o município teria descumprido a regra de aplicação dos recursos em despesas de capital em 2024, no valor estimado de R$ 387.758,62, correspondente a 15% do montante que deveria ter sido destinado a essa finalidade. Já em 2023, o possível descumprimento teria alcançado R$ 434.674,25, equivalente a 7,22%. Somados, os valores chegam a aproximadamente R$ 822,4 mil.

Os valores relativos à complementação-VAAT, que é uma complementação da União ao Fundeb, são destinados à educação básica pública. Segundo a Constituição Federal, uma das regras é a aplicação de uma parcela mínima em despesas de capital, voltadas para investimentos na rede pública de ensino.

O órgão ministerial deu ao prefeito de Aratuípe, Prof. Tone (PCdoB), e ao secretário municipal de Educação, prazo de 20 dias para apresentar informações e documentos, entre eles uma manifestação específica sobre os dados apresentados pelo FNDE e demonstrativos dos valores recebidos pelo município a título de complementação-VAAT nos exercícios de 2023 e 2024.

O Procurador da República Fabio Conrado Loula requisitou ainda a relação das despesas empenhadas, liquidadas e pagas com os recursos, com informações sobre a fonte, ação orçamentária, elemento de despesa, credor, objeto e unidade educacional beneficiada. Também documentos que comprovem a aplicação mínima dos recursos em despesas de capital, além de informar a existência de restos a pagar, superávit financeiro, reprogramações orçamentárias e eventuais saldos vinculados à complementação-VAAT.

Outro ponto solicitado pelo Ministério Público Federal é a apresentação de eventual plano de recomposição dos valores que não tenham sido destinados adequadamente. E, caso haja necessidade de recomposição, a gestão municipal deverá informar quais ações educacionais serão realizadas, além de apresentar dotações orçamentárias, prazos, responsáveis e mecanismos para comprovar a aplicação dos recursos.

Tribunal de Contas da União - TCU 

O MPF determinou ainda o envio de ofício à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União na Bahia (SECEX-BA) para verificar a existência de auditorias, pareceres, alertas, achados ou processos relacionados à aplicação da complementação-VAAT pelo Município de Aratuípe.

O BNews procurou a Prefeitura de Aratuípe para esclarecimentos, mas não obteve retorno até a conclusão da reportagem. O espaço segue aberto. 

Classificação Indicativa: Livre