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Cidades

MPF investiga município baiano por aplicar só 4,05% de verba da Educação em obras e equipamentos; déficit é de mais de R$ 800 mil

Investigação federal quer identificar se houve falha na aplicação do recurso público em município no interior da Bahia  |  Laís Machado/GOVBA

Publicado em 17/11/2026, às 09h40   Laís Machado/GOVBA   Matheus Simoni

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar por que o município de Ibititá, localizado no centro-norte da Bahia, aplicou apenas 4,05% dos recursos da Complementação-VAAT do Fundeb em despesas de capital em 2024, quando a regra exige no mínimo 15%. Segundo o órgão ministerial, em portaria publicada nesta terça-feira (17) e assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, o município investiu R$ 304,4 mil em obras, reformas e equipamentos, mas deixou de aplicar R$ 823.448,41 que deveriam ter ido a esse tipo de gasto.

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A prefeitura confirmou à Procuradoria que os dados do Siope, o sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estão corretos. Em ofício juntado em 11 de novembro, a Secretaria Municipal de Educação atribuiu o problema à ausência de registros técnicos deixados pela gestão anterior. Para o MPF, no entanto, a resposta não traz "justificativa jurídica/técnica hábil" para afastar a irregularidade e não propõe plano para repor o valor.

O inquérito apura o descumprimento e busca medidas para que o dinheiro seja integralmente recomposto na rede municipal de ensino. A portaria não aponta responsáveis, não fala em desvio de dinheiro e não afirma que houve má-fé.

De acordo com a legislação federal, o mínimo exigido para despesas de capital (15% da Complementação-VAAT recebida em 2024), é de R$ 1.127.853,41.

Pelas contas do MPF, os valores indicam que o município recebeu cerca de R$ 7,5 milhões de Complementação-VAAT em 2024. De acordo com a Certidão Consolidada do Siope/FNDE citada pelo órgão ministerial, Ibititá cumpriu o Indicador de Educação Infantil (IEI) em todo o período de 2021 a 2025 e a regra das despesas de capital em 2021, 2022, 2023 e 2025. O descumprimento ficou restrito a 2024, época em que o município era comandado pela ex-prefeita Nilva Barreto dos Santos (conhecida como Nilvinha), do PSD.

Entenda o caso

O Fundeb é o fundo que financia a educação básica pública. Pela Emenda Constitucional nº 108/2020, a União complementa os recursos de redes de ensino que, mesmo com a verba estadual e municipal, ficam abaixo de um valor mínimo por aluno. Uma das modalidades é o Valor Anual Total por Aluno (VAAT). De acordo com a Constituição Federal, é determinado que ao menos 15% da Complementação-VAAT sejam aplicados em despesas de capital, ou seja, investimentos em infraestrutura física, reformas, ampliação de escolas e compra de bens duráveis e equipamentos.

O MPF sustenta que esses recursos continuam sendo federais, sob fiscalização do Tribunal de Contas da União e do MPF, e cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e orientações da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O órgão ratifica a atribuição cível do MPF quando há desvio de finalidade, subutilização ou falta de recomposição dos valores vinculados. Ainda de acordo com o órgão, o MPF afirma que a reposição não se resolve com "meros ajustes contábeis ou declarações formais" e exige destinação financeira "efetiva e rastreável" em benefício da estrutura física e dos equipamentos das escolas municipais.

O que determinou o MPF

O inquérito foi instaurado a partir de uma Notícia de Fato, aberta para analisar a aplicação da complementação por Ibititá entre 2021 e 2025. A portaria manda autuar o procedimento e comunicar a instauração à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), com publicação no Diário Oficial.

A abertura de um inquérito civil é uma etapa de investigação e não significa que haja condenação. O procedimento pode terminar em arquivamento, acordo (termo de ajustamento de conduta) ou ação civil pública.

Ainda não há informações sobre como o município gastou os recursos que deveriam ter ido a despesas de capital: se em pessoal ou custeio, por exemplo.

A reportagem não localizou, até a publicação, manifestação da Prefeitura de Ibititá além do ofício citado pelo MPF. O BNews tenta contato com o município em busca de um posicionamento. O espaço segue aberto e a reportagem será atualizada conforme a manifestação ocorra.

Classificação Indicativa: Livre


TagsBahiacidadeseducaçãoInterior da BahiainvestigaçãoMPFverba

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