Justiça
Publicado em 12/11/2021, às 06h31 Marcelo Casall Jr/Agência Brasil Redação Bnews
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos do Estatuto e do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes com as anuidades. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Segundo o partido, as penalidades previstas nos textos, como a suspensão do exercício profissional do advogado que deixar de pagar as contribuições, as multas e os serviços devidos à entidade, depois de regularmente notificado, são desproporcionais e ofendem a livre iniciativa e à liberdade profissional, conforme tese de repercussão fixada recentemente pelo STF.
Ainda de acordo à agremiação política, proibir os advogados inadimplentes de votar nas eleições da OAB, o que também está previsto nos normativos da ordem, configura sanção política, com o objetivo de constranger os devedores, já que acabam deixando de ser cobrados pelos meios judiciais e são coagidos indiretamente com o impedimento do exercício da atividade.
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