Corte Internacional condena Brasil por feminicídio

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pelo assassinato de Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998. É a primeira vez que país é condenado internacionalmente pelo crime de feminicídios e também a primeira vez que a Corte dá uma decisão que envolve diretamente a questão de gênero.

Os juízes responsabilizaram o Brasil por discriminação no acesso à Justiça, por não investigar e julgar a partir da possibilidade do crime ser cometido por questão de gênero, pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima e pela aplicação indevida da imunidade parlamentar.

Márcia Barbosa de Souza foi morta em 1998, por asfixia, aos 20 anos. O acusado era o ex-deputado estadual pela Paraíba Aércio Pereira de Lima, que só foi condenado em 2007, após ter deixado de ser deputado. Ele até chegou a ser sentenciado a 16 anos de prisão por homicídio e ocultação de cadáver, mas não chegou a ser preso e foi encontrado morto alguns meses depois, vítima de um infarto.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que imagem de Márcia enquanto mulher foi estereotipada durante todo o julgamento, para descredibilizá-la e impedir o desfecho do caso. Para ela a investigação e o processo tiveram "um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero".

Os juízes do tribunal também concluíram que que a imunidade parlamentar vigente no país, que só permitiu a condenação quase 10 anos depois do crime, causou um grave atraso no processo, que resultou na violação dos direitos e das garantias judiciais e dos princípios de igualdade.

A sentença condenou o Brasil a criar um sistema de coleta de dados sobre violência contra a mulher, a oferecer treinamento para as forças policiais e membros da Justiça, promover conscientização sobre o impacto da feminicídio, da violência contra a mulher e do uso da figura da imunidade parlamentar e a pagar indenização por dano material e imaterial para a família de Márcia, entre outros.

Decisão

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no cumprimento da decisão da Corte IDH serão observados os avanços da Justiça brasileira na luta pelo combate à violência contra a mulher.

Segundo Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, órgão responsável pelo monitoramento e fiscalização das medidas adotadas para o cumprimento das decisões da Corte IDH, "O CNJ tem uma expertise avançada no combate à violência contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário, que permitirá uma base sólida para as discussões referentes à decisão da Corte IDH".

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