Dino sinaliza manter fim da escala 6x1 em dezembro e flexibiliza regras

O ministro Flávio Divo, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o fim da escala 6x1 a partir de 16 de dezembro deste ano e rejeitou os pedidos de representantes empresariais para adiar a implementação. A sinalização, proferida nesta quinta-feira (12), também permitiu a flexibilização de regras para o processo de adaptação das empresas. 

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao STF para ampliar o prazo. Elas alegaram que o período de dois meses, como o Congresso estabeleceu, não seria suficiente para reorganizar as escalas de trabalho. Na última terça-feira (10), o tema foi discutido na audiência de conciliação. 

No entanto, para Dino não há motivos que justifiquem a suspensão da implementação. O ministro ressaltou que a mudança foi analisada e aprovada pelo Congresso Nacional e que não há, até então, violação à Constituição. 

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.

A decisão é liminar e será submetida ao plenário do STF.

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Flexibilização

O ministro autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo até 15 de dezembro. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassam não serão consideradas horas exatas. A decisão está prevista para valer durante a fase intermediária da reforma até 15 de dezembro de 2027.

Um prazo de 90 dias também foi estabelecido, com início no dia 16 de dezembro deste ano, para as empresas e sindicatos renegociarem as condições previstas em acordos e convenções coletivas. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada serão invalidadas a partir da entrada em vigor da reforma, enquanto as demais condições negociadas continuarão em vigor.

Em relação a outra decisão, poderão ser implementadas diferentes formas de distribuição das folgas, como compensação em períodos posteriores, desde que o direito integral aos dois dias de repouso remunerado seja garantido. Essa possibilidade já havia sido indicada por Dino durante a audiência de terça-feira.

“Relembro que, na Audiência de Conciliação realizada em 10 de novembro de 2026, houve convergência quanto à possibilidade de modulação, mediante negociação coletiva, dos limites semanal e mensal previstos no art. 7º, § 2º, da CF, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº. 141/2026. Dessa forma, entendo que tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu.

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