Justiça
Publicado em 15/10/2026, às 09h15 Foto: Divulgação Redação Bnews
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) quer o fim do contrato definitivo do Banco BRB com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O fim do contrato está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma liminar do ministro Luiz Fux, que determinou a prorrogação do contrato por mais 90 dias.
O pedido para findar o contrato definitivamente veio após o ataque cibernético sofrido pelo sistema BRBJus em 17 de setembro. Segundo a OAB-BA, a invasão gerou o desvio de aproximadamente R$ 43 milhões de contas judiciais e deixou a plataforma instável, provocando lentidão crônica e represamento no pagamento de alvarás, prejudicando diretamente advogados que aguardam honorários e cidadãos que dependem da liberação desses montantes.
O litígio no STF teve início quando o Governo do Distrito Federal questionou o fim da exclusividade do BRB junto à Justiça baiana, vinculada a uma operação de crédito de R$ 2 bilhões voltada ao pagamento de precatórios. Diante do vencimento do acordo, o TJBA chegou a anunciar a contratação da Caixa Econômica Federal para gerir os recursos, mas uma decisão liminar da Suprema Corte travou a migração e impôs a continuidade compulsória do banco brasiliense.
Diante do cenário de insegurança digital, a OAB-BA solicita que Luiz Fux derrube a tutela provisória. O objetivo é destravar a transição para a instituição financeira substituta, autorizando o TJBA a canalizar os novos valores imediatamente e a conduzir o repasse gradual do saldo ainda sob custódia do BRB.
Além do rompimento do vínculo, a entidade exige transparência. A petição requer que o banco apresente um laudo detalhado sobre o episódio hacker de setembro, comprove formalmente a recomposição total dos R$ 43 milhões desviados e traga a documentação que comprove a segregação e os ativos de lastro dos depósitos judiciais da Bahia.
Para o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, a proteção dos reais proprietários do dinheiro deve estar acima de qualquer disputa contratual.
O depósito judicial não pertence ao banco que o custodia nem aos entes que disputam sua gestão. Pertence ao cidadão que confiou na Justiça e ao advogado que depende do alvará para receber pelo seu trabalho. A OAB da Bahia vai ao Supremo como colaboradora, para contribuir com uma solução que preserve esse patrimônio e devolva previsibilidade ao sistema. Depois do ataque de 17 de setembro, a segurança desses valores não pode ser presumida: precisa ser demonstrada", apontou.
O impacto prático nas bancas de advocacia e no bolso da população também foi destacado pelo gerente da Procuradoria da seccional, João Dias. "A atuação da OAB-BA neste processo não tem o intuito de tomar partido na disputa entre os entes federativos, mas assegurar que os valores pertencentes aos jurisdicionados permaneçam totalmente seguros e que os alvarás judiciais continuem a ser pagos sem interrupções em prazo razoável. Não podemos admitir que eventuais instabilidades institucionais ou operacionais tragam prejuízos para quem depende do fruto do seu trabalho ou da efetivação da justiça", enfatizou.
No documento remetido a Brasília, a Ordem baiana demanda ainda que o STF estipule prazos máximos para a compensação de alvarás enquanto o sistema operar sob plano de contingência, além de fixar regras claras para cessar em definitivo a prorrogação com o BRB.