Justiça
Publicado em 18/11/2026, às 18h15 Foto: Rodrigo Oliveira Braga/ BNews Claudia Cardozo
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), realizado nesta quarta-feira (18), adiou a conclusão de três procedimentos disciplinaresenvolvendo magistrados do interior do estado. Após os votos dos relatores, sucessivos pedidos de vista suspenderam as análises, que tratam desde omissão na declaração de impedimento em execuções bancárias até ausências não autorizadas e prescrição penal.
O caso mais avançado na pauta envolveu o juiz titular da 1ª Vara Cível de Barreiras, Ronald de Souza Tavares Filho, alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) desdobrado em três frentes: a concessão de uma liminar milionária contra o Bradesco, a demora de mais de dois anos para se declarar impedido em ações de cobrança movidas contra ele mesmo e sua esposa, e suposta baixa produtividade na unidade.
O relator, desembargador Mário Albiani Júnior, votou pela procedência parcial das acusações. Ele afastou as imputações sobre a liminar e a gestão do cartório, reconhecendo que o acervo antigo foi saneado após a chegada de reforço permanente de pessoal, fazendo a vara superar 160% da meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025. No entanto, votou para punir o juiz por manter paralisadas em seu gabinete, por até 11 meses, três execuções do Banco do Brasil que somavam R$ 960 mil contra o próprio magistrado e a cônjuge, enquanto processos de terceiros tramitavam normalmente.
A inércia deliberada por mais de dois anos, mantendo os processos paralisados no gabinete, sem citação e sem providências executórias, enquanto as demais execuções de terceiros tinham trâmite regular, garantiu ao processado situação processual diferenciada e privilegiada para negociar sua dívida com a instituição financeira", afirmou o relator
Ele votou pela disponibilidade com vencimentos proporcionais por seis meses, declarando a punibilidade extinta pela detração, já que o juiz está afastado cautelarmente desde setembro de 2025.
Na tribuna, o advogado do magistrado, Eliel Marins, negou qualquer benefício e apontou que ele possuía dez execuções distribuídas em diferentes varas, sem controle sobre todas elas. "Ele foi tratado como um cliente comum. O acordo que fez não é um acordo específico para ele, é um contrato de adesão com cláusulas estabelecidas pelo banco, com valor estabelecido pelo banco e feito em uma campanha trimestral", sustentou o advogado, ressaltando que o juiz declarou impedimento na primeira oportunidade e que o Banco do Brasil jamais apresentou reclamação nos autos.
O desembargador Roberto Frank divergiu e votou pela condenação integral, lembrando que o magistrado já havia sido punido anteriormente com censura por liberar penhoras de R$ 94,2 milhões em um plantão. "A postura do magistrado não teve nenhuma modificação a despeito do afastamento anterior", pontuou. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Cláudio Césare.
Em outro processo da pauta, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Salomão Resedá, votou pela abertura de PAD contra o juiz Teomar Almeida de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Senhor do Bonfim. O procedimento apura a prescrição de uma ação penal sobre um acidente de trânsito ocorrido em 2013 que vitimou um jovem de 19 anos. Segundo o corregedor, o magistrado limitou-se a reiterar despachos cobrando um laudo pericial ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), sem abrir apuração contra a inércia do cartório, permitindo que o réu completasse 70 anos e o prazo prescricional caísse pela metade.
A função fiscalizatória do juiz não se exaure na mera advertência formal dos autos judiciais. Diante da paralisação por mais de dois anos e da possibilidade de extinção da punibilidade do réu pela prescrição, impõe-se o dever de agir para restabelecer a ordem e a eficiência dos serviços cartorários", destacou Resedá.
Em sustentação oral, o advogado Fábio Periandro, argumentou que o juiz assumiu o processo já parado em 2017, instruiu o feito e cobrou o laudo solicitado pelo próprio Ministério Público, destacando ainda que ele já atingiu a pontuação para o Selo Diamante de produtividade em 2026. "O que gerou a prescrição nesse caso não foi a desídia do magistrado, e sim o advento da idade, um fato de que ele não tinha como voltar atrás. O magistrado não pode ser punido por uma situação que não cabia a ele", rebateu o defensor. Após elogios à atuação do juiz feitos pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador José Aras.
O Pleno também suspendeu o julgamento do PAD contra o juiz Gabriel de Moraes Gomes, acusado de ausências reiteradas da comarca sem autorização, realização habitual de audiências de custódia por videoconferência e morosidade. O relator, desembargador Baltazar Miranda Saraiva, votou pela improcedência da ação e absolvição do magistrado "diante da insuficiência do conjunto probatório para a configuração de responsabilidade disciplinar".
Nesse caso, a defesa não chegou a fazer sustentação oral porque o desembargador José Aras pediu vista antecipadamente, sinalizando divergência com base em depoimentos de servidoras da vara.
O juiz mora na comarca, mas lá não se encontra. Se dirige para outro estado, passa 20, 30 dias fora, realizando audiências do segmento criminal virtualmente de forma habitual. Não dá para passar em brancas nuvens no tribunal esta situação", afirmou Aras, garantindo que o advogado poderá fazer sua defesa oral quando o processo retornar à pauta.
Por fim, o corregedor Salomão Resedá retirou de pauta a proposta de abertura de PAD contra o juiz da comarca de Central, Mário Eduardo Mendonça Neto, para analisar um pedido de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentado pelo magistrado. Já um recurso administrativo referente a excesso de prazo contra sete juízes teve o arquivamento mantido por unanimidade, sob relatoria da desembargadora Ivone Bessa Ramos.