Justiça
Publicado em 12/12/2024, às 16h07 Dinaldo Silva / BNews Lorena Abreu
Uma servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), cuja portaria foi publicada, nesta quinta-feira (12), após a C.M.V.R ter sido afastada do cargo para ser investigada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do tribunal.
A apuração da CGJ contra a escrevente de cartório foi motivada por suposta comunicação que afirma que o perfil da servidora em questão, dispõe ou oferece serviços judiciais. O juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo, conduzirá o PAD e terá 90 dias para apresentar relatório conclusivo.
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A portaria do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, porém, não permite que funcionários públicos se utilizem do cargo para proveito pessoal.
Desse modo, o proíbe aos servidores exercer advocacia judicial ou administrativa e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. Existem algumas exceções, tais comoquando se tratar de percepção de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
Fazer uso do cargo ou da função, de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo ou da função, para obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em benefício próprio, de outros, de grupos de interesses ou de entidades públicas ou privadas, também é vedada.