Justiça
Publicado em 15/10/2024, às 16h29 Reprodução/Mário Agra/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias Cadastrado por Lorena Abreu
O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como em grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) estabelece a prisão apenas após condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais recursos possíveis, além da prisão em flagrante.
Segundo o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou seu entendimento algumas vezes sobre a prisão em segunda instância. Para o deputado, as mudanças de entendimento do STF refletem a necessidade de um esclarecimento a ser dado pelo legislador. "É preciso lembrar que a Constituição Federal dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não vedando, em momento algum, que a prisão possa ocorrer antes desse momento", afirmou.
Para Ramagem, o sistema recursal brasileiro permite “uma Amazônia de recursos”, muitos deles meramente formais ou para retardar a decisão. “O impedimento da execução após a condenação em segunda instância traz consequências que dificultarão ainda mais o combate à corrupção e ao crime organizado, beneficiando os mais ricos e poderosos”, disse.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência de Notícias.