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Justiça

Rede de drogarias é condenada a pagar R$ 200 mil após funcionários precisarem trabalhar em pé

Trabalhadores também faziam 14 horas ou mais de jornada e passavam por irregularidades na concessão do intervalos  |  Magnific

Publicado em 17/11/2026, às 17h10   Magnific   Elisa Martins

A São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., uma rede de drogarias de Campo Grande (MS), foi condenada a pagar R$ 200 mil após funcionários passarem o expediente inteiro em pé e sem assentos disponíveis para descansar durante as pausas. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que as condutas da empresa atingiram a coletividade de trabalhadores. 

Entre as irregularidades, também foram identificadas jornadas que podiam ultrapassar 14 horas e outras violações às normas trabalhistas. De acordo com os fiscais, os procedimentos de apuração da situação começaram após denúncias. 

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Foi constatado que, com exceção dos operadores de caixa, os trabalhadores exerciam suas funções em pé. Para os agentes, a permanência na posição sem alternâncias favorece a fadiga muscular e pode contribuir no desenvolvimento de problemas circulatórios e insuficiência venosa crônica (IVC).

A ausência de locais para descansar não está de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. A regra exige que empresas garantam assentos em locais acessíveis. 

Em relação a carga horária, os fiscais perceberam que os empregados extrapolaram indevidamente a jornada e não recebiam corretamente pelas horas extras. Algumas situações já chegaram a mais de 14 horas. Também foram constatadas irregularidades na concessão do intervalo entre jornadas e do descanso semanal de 24 horas consecutivas.

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Ministério Público do Trabalho se pronuncia

Embora tenha recebido multas, a rede não solucionou as questões, o que levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar uma ação civil pública. O órgão pediu que a empresa fosse obrigada a resolver os problemas e respondesse por dano moral coletivo. 

Em primeira instância, a Justiça do Trabalho aceitou parte dos pedidos do MPT e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) determinou que a empresa fornecesse assentos para descanso aos funcionários. Em casos de descumprimento, a multa foi fixada em R$ 500 reais por infração e por trabalhador prejudicado.

No caso dos horários, a rede foi obrigada a respeitar o limite diário de horas extras, pagar os salários até o quinto dia útil do mês e conceder intervalos. Entre as outras determinações estão o intervalo intrajornada de, no mínimo, 11 horas e o descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Apesar de reconhecer os problemas, as instâncias anteriores não acolheram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Para o TRT, o caso não estaria ofendendo à sociedade ou a um grupo ou comunidade de trabalhadores.

Reconhecimento do TST 

O MPT recorreu e o caso foi averiguado pela Sexta Turma. Relator do recurso de revista, o ministro Augusto César ressaltou que a condenação por dano moral coletivo está relacionada à punição e responsabilização; à educação, para desestimular a repetição das condutas; e à reparação.

Sobre a definição do valor, o colegiado considerou a gravidade da ocorrência e o capital da empresa, que possui 99 filiais. 

A decisão foi unânime e fixou a compensação em R$ 200 mil. A decisão da Sexta Turma foi unânime.

Classificação Indicativa: Livre


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