Maior fabricante mundial de cervejas fecha acordo sobre exclusividade com Cade; entenda

Ambev, maior fabricante mundial de cervejas fecha acordo sobre exclusividade com Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Termo de Compromisso (TCC) vigora até 31 de dezembro de 2028.

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O documento estabelece que “em cada Estado em que houver contratos de exclusividade da Ambev com bares e restaurantes, eles não podem superar 6% dos pontos de venda que oferecem Ambev. A empresa também não vai ultrapassar 12% de volume comercializado sob contratos de exclusividade na base Ambev de cada Estado”, esclarece a reportagem do jornal O Globo.

Outros critérios foram determinados no acordo, a exemplo da fixação para “áreas municipais específicas”, que são bairros de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, como Itaim Bibi, Copacabana e Plano Piloto, respectivamente.

“Nesses locais a Ambev não poderá ultrapassar 15% de distribuição numérica de pontos de venda com contrato de exclusividade na base Ambev”, esclarece a reportagem.

Um ponto a ser ressaltado é que os contratos de exclusividade estão restritos ao prazo máximo de cinco anos. Entretanto, a Ambev poderá fechar, anualmente, até cinco novos contratos de exclusividade, com prazos superiores a cinco anos, “desde que os prazos de vigência sejam estabelecidos ou decorram de processos competitivos públicos ou processos competitivos privados. Os contratos de exclusividade não incluirão previsão de renovação automática”, esclarece a matéria.

“Valorizamos a decisão do Cade de aprovar o acordo, pois ela reforça o entendimento de que parcerias envolvendo exclusividade, dentro de limites adequados, são legítimas e beneficiam os pontos de vendas”, informou, em nota oficial, a empresa.

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