Ta com dividas no MEI? Entenda como renegociar suas dividas e descontos de até 100%

Microempreendedores Individuais (MEI) em situação de pendência fiscal têm até o dia 30 de janeiro para aderir ao Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece condições especiais para a renegociação de dívidas do Simples Nacional, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa da União.

Entre os principais benefícios da regularização estão a possibilidade de parcelamento em até 133 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25 por parcela para o MEI, além de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade escolhida.

Todos os detalhes estão disponíveis no Manual de Regularização de Débitos, acessível a todos os MEIs.

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